Quando se pode interpor recurso especial?

Quando se pode interpor recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: – contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; – julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; – der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Como fazer um REsp?

1️⃣ Não realizar cópia integral das suas peças no processo (control C, Control V). Tentar fazer o REsp do “zero”. 2️⃣ Verificar se há algum feriado local ou suspensão de expediente. Caso haja juntar o provimento comprovando a suspensão no momento da interposição do recurso.

O que precisa juntar no REsp?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Onde deve ser interposto o recurso especial?

166/2010 que o recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.

Quando cabe REsp e REXT?

O Resp, diferentemente do Rext, só é cabível contra acórdão dos tribunais. 102, III e 105, III), poderão ser interpostos conjuntamente RESP e REXT, perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, quando detectada lesão à matéria constitucional e à legislação federal (o correlato no CPC de 1973 é o art.

Como fazer recurso especial subir?

Isto é, para que seja cabível recurso especial, a lei exige que o recorrente tenha se insurgido previamente em face da lesão à lei federal suscitada no recurso, ainda que o faça por embargos de declaração.

Como fazer o cotejo analítico no recurso especial?

A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso …

O que acontece quando o recurso especial não é admitido?

544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Qual é o recurso cabível quando o recurso especial e inadmitido?

O recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC , e não embargos declaratórios.

Quais os documentos necessários para interpor recurso especial?

O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

É possível a alteração do voto durante uma sessão de julgamento em tribunal?

Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto.

O que se compreende por técnica de julgamento com quórum estendido?

A técnica aplica-se quando o resultado do julgamento da apelação for não unanime, abrangendo a ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, ou agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Como se dá o julgamento dos processos segundo a ordem cronológica?

Assim, a lei 13.256 de 2016 modificou o artigo, instituindo nova redação: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Dessa forma, o julgamento por ordem cronológica passou a ser preferencial e não mais uma obrigação.

Será que a apelação deve ser reformada pelo Tribunal?

Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.

Quando o recurso é utilizado para revisão de uma decisão judicial?

O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.

Como o Tribunal conhece a matéria que foi objeto de impugnação?

Neste caso, o tribunal conhece a matéria que foi objeto de impugnação nos limites da insurgência, segundo o tradicional brocardo tantum devolutum, quantum appellatum. Sendo plena a apelação, todas as questões abordadas no processo serão novamente discutidas.