Quando se da a quebra e a cassacao da fianca quando sera exigido o reforco da fianca?

Quando se dá a quebra e a cassação da fiança quando será exigido o reforço da fiança?

Segundo o art. 340 do CPP, será exigido o reforço da fiança quando: I – a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II – houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III – for inovada a classificação do delito.

Quando a fiança e quebrada?

Por outro lado, quando a investigação ou o processo ainda estiver em curso, a fiança será quebrada (anulada) quando o acusado cometer as seguintes irregularidades: deixar de comparecer, após intimado, para ato do processo, sem motivo justo; deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; praticar …

Quem pode dispensar a fiança?

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Quando é admitida a fiança?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. E, além disso, dirigindo-se somente para as autoridades policiais, ainda há que se falar da pena autônoma (arts. 6º, § 5º, da Lei 4.898/65).

Será exigido o reforço da fiança quando a autoridade tomar por engano fiança insuficiente pode se afirmar que?

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente. Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

O que significa perdimento da fiança?

No perdimento, há apenas a penalização do réu por ter assumido umas das posturas repudiadas pela legislação processual penal; enquanto, no caso de destinação da fiança para o pagamento da medida restritiva de direito imposta em substituição à pena privativa de liberdade (qual seja: prestação pecuniária) há o …

Quanto custa uma fiança de homicídio?

Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00). Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$120.000,00).

Pode a fiança ser afastada mesmo nos casos em que a couber?

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. Já, o § 1º, que a fiança pode ser dispensada, reduzida ou aumentada em até 1000 (mil) vezes.

Quando a fiança pode ser concedida pela autoridade policial?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

O que é reforço da fiança em quais hipóteses ocorrem o reforço da fiança?

Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte.

Quando a fiança pode ser arbitrada pelo juiz?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Qual a responsabilidade do fiador?

Assim, a responsabilidade do fiador abrange todas as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor: além da prestação devida, poderá ainda ser responsabilizado pela reparação dos danos resultantes do incumprimento contratual culposo ou pela penalização eventualmente acordada.

Será que o fiador é o principal pagador?

Se o fiador figurar no contrato como “principal pagador” deixa de poder invocar o beneficio de exclusão prévia. O benefício do prazo permite a quem contrai uma dívida pagá-la até ao fim do prazo estabelecido, impedindo o credor de exigir antecipadamente o pagamento.

Por que a fiança não pode ser superior ao valor da dívida?

A fiança não pode ser superior ao valor da dívida que está a garantir, nem ter condições mais onerosas. Caso isso ocorra, tem de ser reduzida ao valor da dívida e as condições têm de ser as mesmas.

Por que o contrato de fiança é assinado?

Apesar disso, a lei prevê também que tem de existir uma declaração expressa do fiador por isso, por norma, a fiança assume a forma escrita, normalmente um contrato, sendo assinada pelo fiador. O contrato de fiança é assinado por quem?