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Quando se aplica o Código Penal militar?
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
O que diz a lei de execução penal?
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Em que condições uma condenação criminal gera inelegibilidade?
1º, I, alínea n, da LC nº 5/1970 (com a redação da LC nº 42/1982) afirmava serem inelegíveis para quaisquer cargos, verbis: “os que tenham sido condenados” pelos crimes que especifica, dentro os quais figuram os delitos contra “a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio”.
São considerados crimes militares?
De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.
Quais os direitos dos presos segundo a Lei de Execução Penal?
O preso tem o direito social ao trabalho (art. Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva. É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP).
Quais crimes causam inelegibilidade?
De acordo com o art. 1º, I, “e”, nº 7, da LC 64/90, também a con- denação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e de qualquer crime legalmente havido por hediondo, produz inelegibilidade.
Em que situações é cabível a rescisão do contrato de trabalho por condenação criminal?
A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa.