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Quando se aplica o Código Penal Militar?
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Quanto ao lugar do crime segundo o Código Penal Militar?
LUGAR DO CRIME Art. 6º CP – Considera- se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Quais os crimes contra a autoridade ou disciplina militar?
Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Violência contra superior Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena – detenção, de três meses a dois anos.
Quais são os crimes militar?
Os crimes militares são classificados em crimes propriamente militares e impropriamente militares, onde a classificação doutrinária simplifica de forma objetiva que crime propriamente militar é aquele que somente o militar pode cometer (deserção, por exemplo), bem como outros tipos penais, como os crimes previstos no …
O que são crimes militares em tempo de paz?
DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
- DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS.
- DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR.
- DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR.
- DOS CRIMES CONTRA A PESSOA.
- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
- DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
Quais são a teorias que tratam sobre o que é crime militar?
A teoria do crime militar, nos termos dos dispositivos do Código Penal Militar, pode e deve ser concebida sob a perspectiva de um funcionalismo sem exageros, nos moldes de Roxin, comprometido com os fins político-criminais compatíveis com o Estado Democrático de Direito e legitimada pela racionalidade discursiva, sendo …
O que são crimes militares impróprios?
Já o crime militar impróprio é aquele definido tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal Comum e pode ser cometido por militar ou por civil – Uma vez que o crime praticado pelo paciente também é previsto pela legislação penal comum (art.