Quando se aplica a medida cautelar?

Quando se aplica a medida cautelar?

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da …

O que é a medida cautelar para que ela serve?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quem pode entrar com medida cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Qual a diferença entre separação de corpos e afastamento do lar?

Elaborado em 10/2012 . Diferencia-se a separação de corpos, que tão somente libera um dos cônjuges do débito conjugal, do afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal, que implica necessariamente a saída de um deles do imóvel onde reside a família.

O que é separação de corpos como medida cautelar?

A separação de corpos é uma medida judicial que tem por escopo a saída ou a retirada de um dos cônjuges do lar conjugal, por autorização judicial, espontânea ou compulsoriamente.

Para que serve a medida cautelar inominada?

Medida prevista nos arts. 796 e seguintes do CPC, com a finalidade de resguardar direitos a serem garantidos por futura prestação jurisdicional.

Pode o juiz decretar medida cautelar pessoal de ofício?

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

Quem dá a medida cautelar?

A medida cautelar é um procedimento judicial que seu advogado solicita ao juiz para proteger, conservar e defender algum direito seu que esteja ameaçado, tanto no âmbito cível quanto no criminal. Além disso, ela assegura a eficácia de um direito específico.

O que é medida cautelar de afastamento do lar?

A jurisprudência admite o afastamento do companheiro do lar através de liminar em medida cautelar inominada quando se tornou impossível a convivência das partes.No caso, as desavenças e agressões físicas demonstram a impossibilidade de manterem residência comum e ensejam o afastamento do lar para resguardar a …

O que é um pedido de medida cautelar?

É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

O que é medida cautelar pessoal?

A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.