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Quando recolher ITCMD no divórcio?
Assim, possível compreender que apenas haverá incidência do tributo quando a partilha dos bens ocorrer de maneira desigual. Por exemplo, no caso de um divórcio em que um dos cônjuges fica com 40\% e o outro com 60\% do total do patrimônio, sem que haja qualquer contraprestação ou compensação financeira de qualquer tipo.
Como fazer a declaração ITCMD?
Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório – Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.
Qual é o imposto incidente sobre a partilha de bens no divórcio?
É necessário pagar Impostos no Divórcio? Normalmente podem incidir no momento da partilha o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, de competência Estadual ou o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido ao Município onde se localiza o imóvel.
Como calcular excedente de meação?
Para encontrar esse valor excedente deverá ser adotado como referência o valor do patrimônio comum do casal, nesse compreendidos os bens, direitos e obrigações pertencentes em comunhão aos cônjuges. Não somente os bens imóveis, mas também os móveis deverão ser considerados no cálculo do imposto.
Quem paga o ITBI na partilha de bens?
Se o cônjuge que recebeu o bem imóvel de maior valor repuser ao outro a diferença em dinheiro, estará caracterizada a transmissão onerosa da parte excedente deste imóvel e, por consequência, do ITBI.
Quem paga o excesso de meação?
Ao observar o previsto na lei 5.529/89, diploma legal vigente no Estado do Pará que regulamenta o ITCD, encontra-se que a alíquota fixada é de 4\%, e os responsáveis pelo pagamento do tributo são o donatário, em caso de doação, e nas “causas mortis” o herdeiro ou legatário.
Onde entregar a declaração de ITCMD?
Observação: Em caso de inventários com testamento processados no Fórum Central da Capital, a entrega da declaração e demais documentos deve ser feita preferencialmente no posto fiscal de jurisdição do último domicílio do “de cujus”.
Como se faz o cálculo do ITCMD?
Para calcular o ITCMD no ano de 2021 é necessário saber o valor da Unidade Fiscal do Estado (UFESP)….Por exemplo:
- Data do óbito: 15/07/2017.
- Valor venal do imóvel: R$ 42.870,00 x 4\% = R$ 1.714,80.
- Se houver multas: R$ 1.714,80 + 20\% (342,96) = R$ 2.057,76 é o valor do ITCMD.
Como é feita a partilha de bens no divórcio?
Em caso de divórcio, a divisão de bens funcionará dessa forma: cada cônjuge ficará com os bens que já tinha antes de se casar e, em relação aos bens adquiridos após o casamento, haverá divisão entre os cônjuges, já que tais bens fazem parte do patrimônio do casal.
Como se faz o cálculo da meação?
Com o divórcio, a meação de cada cônjuge será constituída pela metade dos bens do casal, considerados como bens comuns. No caso do regime da comunhão parcial de bens, a meação é formada pela metade dos bens adquiridos após o casamento, em caráter oneroso, pelo casal, com o fruto de seu trabalho e de seus rendimentos.