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Quando prescreve o direito de ação?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que é prescrição do direito?
No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. …
Como é o requerimento de reclamação de créditos?
O requerimento de reclamação de créditos é dirigido ao administrador de insolvência, através de carta registada para o seu domicílio profissional, para o seu endereço de email (correio eletrónico) oficial, ou ainda, apresentado fisicamente no seu domicílio profissional. O requerimento vincula o próprio credor que o apresenta.
Quais são as folhas da reclamação?
As folhas da reclamação são em triplicado, ou seja, são produzidos três exemplares. O original é remetido à entidade reguladora do setor em causa, com a obrigatoriedade de ser enviado no prazo de 15 dias úteis pelo vendedor ou prestador de serviços.
Qual o prazo de receção da reclamação?
O vendedor ou prestador de serviços tem o dever de responder no prazo de 15 dias úteis após a receção da queixa, para o e-mail indicado pelo consumidor. É da responsabilidade da entidade reguladora receber as reclamações e iniciar o processo adequado, se for o caso. Sabia que pode também escrever no livro de elogios?
Como fazer uma reclamação?
Já sabe como fazer uma reclamação? Existem três meios através dos quais pode fazê-la: por carta registada, através de queixa no livro de reclamações físico, obrigatório por lei em todos os estabelecimentos, ou do livro de reclamações eletrónico disponível online.