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Quando posso vender meu veículo adquirido com isenção?
Pessoa com deficiência pode vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS. Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma pessoa com deficiência (PcD) a vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a lei atual prever o prazo de quatro anos.
Como saber se posso vender meu veículo PcD?
Veículo pode ser revendido só após quatro anos de uso, desde que comprador não seja pessoa com deficiência. Faz alguns anos que o carro PcD virou um fenômeno de vendas no Brasil.
Quem tem direito ao PcD 2021?
De acordo com a legislação vigente – que mudou em 2021, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS. Vale lembrar que a isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física.
Como ficou a lei do PcD?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (31/12), a Lei 14.287/2021, que prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência.
O que mudou no PcD 2021?
Na última quarta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5149/20. O texto prorroga a isenção de IPI na compra de carros PCD de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2026. Além disso, a proposta reajusta o teto de preço que os veículos precisam respeitar para obterem o benefício.
Como vender veículo com isenção de impostos?
O automóvel retirado com o benefício pode ser vendido para outra PcD sem a necessidade da devolução tributária. A contagem do tempo do prosseguirá. Ou seja, o veículo só poderá ser revendido para motoristas que não têm direito à isenção do ICMS depois de cumprir o prazo de quatro anos.
O que muda para PCD 2021?
O regime PcD não prevê a isenção somente de tributos federais, pois o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, também pode deixar de ser cobrado nesse regime. Enquanto o teto de isenção do IPI foi reajustado duas vezes em 2021, o do ICMS permanecia o mesmo, ainda fixado em R$ 70 mil.
Quais deficiências se enquadram no PCD?
Ausência de um membro; Nanismo; Paralisia cerebral; Membros com deformidade adquirida ou congênita….Deficiência intelectual:
- Síndrome do X frágil;
- Síndrome de down;
- Síndrome de Rett;
- Discalculia;
- Síndrome do álcool fetal;
- Erros inatos do metabolismo;
- Transtorno do Espectro Autista.
Como conseguir PCD 2021?
Para fazer a solicitação do benefício da isenção dos impostos na compra de um carro para PcD será necessário um laudo de perícia em alguma clínica médica autorizada pelo Detran, para atestar a situação.
O que mudou no PCD 2021?
Como ficou o IPVA para PcD 2021?
Após o imposto de 2021 ser suspenso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o IPVA 2022 para PCD em São Paulo já tem uma nova regra definida. De acordo com o PL 868/2021, estarão isentos do pagamento do IPVA 2022 pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista de grau moderado, grave ou gravíssimo.
O que muda para PcD 2021?