Admin Quando posso fazer acordo com a empresa?
Agora, com as novas normas expressas no artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador que deseja sair do seu emprego, pode entrar em acordo, optando pela demissão em comum acordo, que funciona como um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.
Como pedir para fazer acordo com a empresa?
E hoje, como funciona o acordo com a empresa?
- O empregado que quer ser demitido faz a formalização do pedido;
- A empresa deverá verificar a estabilidade do empregado;
- Homologar no sindicato da categoria, questão esta que não é mais obrigatória;
- Fazer anotação de demissão na carteira de trabalho do empregado;
Como realizar uma rescisão por acordo?
Havendo um acordo, não existe um formato padrão, mas ele deve ser formalizado e contar com testemunhas, assim a empresa fica com uma segurança jurídica estabelecida. 3. Como realizar na prática a rescisão por acordo. É importante antes de realizar uma rescisão por acordo conversar com um advogado trabalhista (se tiver),
Como se trata de uma rescisão de contrato?
O facto de se tratar de uma rescisão de contrato acordada entre as partes, trabalhador e empregador, mantêm-se todos os direitos aplicáveis à cessação de um contrato laboral, nomeadamente a chamada compensação pecuniária – pagamento do valor correspondente à antiguidade, férias ou outros direitos do trabalhador, a chamada indemnização.
Qual a legislação que regula a rescisão por acordo?
Artigo da CLT que Regulamenta a Rescisão por Acordo. Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) O aviso prévio, se indenizado, e. b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
Por que a rescisão ainda é novidade no meio trabalhista?
Uma vez que a rescisão ainda seja novidade no meio trabalhista, todo cuidado deve ser tomado para que seja registrado e por prudência colhida a assinatura de, pelo menos, duas testemunhas. Funcionários em período de afastamento não poderão ter seu contrato rescindido.