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Quando posso aplicar advertência?
A lei diz que o poder disciplinar do empregador deve ser proporcional. Logo, se a falta foi leve, deverá ser punida com uma advertência, se foi grave, pode ser punida tanto com advertência por escrito quanto com uma suspensão e, em casos mais extremos, com uma demissão por justa causa.
Quando posso dar advertência por falta?
Advertência por falta injustificada Ou seja, o superior imediato daquele funcionário deve ser instruído a chamá-lo para conversar e alertar sobre as consequências desse tipo de ausência. Se o problema persistir, pode ser feita uma advertência por escrito.
Quanto tempo tem o empregador para abrir um processo disciplinar?
Mais concretamente, o empregador dispõe de 60 dias desde a verificação da infração para abrir um processo disciplinar. O poder disciplinar pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por superior hierárquico do trabalhador, nos termos estabelecidos por aquele.
Quando é instaurado o procedimento disciplinar?
Iniciado o processo disciplinar, o empregador pode suspender o trabalhador se a presença deste se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição. O procedimento disciplinar prescreve decorrido um ano contado da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não seja notificado da decisão final. 1. Inquérito Prévio
Qual a norma reguladora do procedimento administrativo disciplinar?
Mandado de Segurança nº 8.249 Ementa: O procedimento administrativo disciplinar detém norma reguladora específica, qual seja a Lei 8.112/90, que em seu Título V trata exaustivamente da matéria, inexistindo em seu âmbito norma que determine a intimação pessoal do acusado do conteúdo do relatório final da comissão disciplinar.
Como é regulamentado o poder disciplinar?
O poder disciplinar está regulamentado pelo Código do Trabalho, do artigo 328.º ao artigo 332.º. De acordo com o artigo 329.º do Código do Trabalho, o processo inicia-se com uma situação de incumprimento. Mais concretamente, o empregador dispõe de 60 dias desde a verificação da infração para abrir um processo disciplinar.