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Quando poderá ser convertida a recuperação judicial em falência?
Caso o devedor não apresente devidamente o plano de recuperação dentro do prazo de 30 (dias) conforme definido no artigo 53 da Lei de Recuperação Empresarial – Lei 11.101/2005, em razão do não cumprimento, durante o processo de recuperação judicial, o juiz decretará a falência do devedor.
Quando a empresa dá como falida?
No caso de a falência ser requerida em razão de inadimplemento superior a 40 salários mínimos, este valor pode ser alcançado pelo somatório de múltiplos créditos de múltiplos credores, desde que sejam certos, líquidos e exigíveis.
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Como ocorre a falência de empresas públicas?
Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.
Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
A identificação desse elemento – o estado de insolvência – possui relevante papel para a decretação da falência.
Quem é o administrador judicial do processo de falência?
Nesse sentido, quando o assunto é o exercício de liderança no processo de falência, o administrador judicial é para a empresa assim como a carta do Mago é para o Tarot, já que esse último é o responsável por reger todas as demais cartas, enquanto aquele é quem guarda todos os ativos da empresa.