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Quando ocorre uma responsabilidade administrativa?
Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc.
São sanções aplicáveis às infrações administrativas ambientais?
De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados …
Quais as discussões a respeito da natureza jurídica da responsabilidade administrativa?
A configuração da responsabilidade administrativa não depende, necessariamente, da efetiva existência de um dano ou prejuízo, bastando a inobservância de normas postas, que se supõem culposas. Ou seja, aplica-se a responsabilidade ao causador da infração e não ao poluidor pelo dano infligido ao meio ambiente.
Como funciona o processo administrativo no Procon?
O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores. Nesse sentido, o Procon-SP responde às consultas em até cinco dias úteis e as reclamações registradas em até 15 dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Quais são as penas pecuniárias?
Segundo BITENCOURT, são tipos de penas pecuniárias o confisco (consagrado na expressão “perda de bens” trazida pela Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (cuja expressão equivalente é a “prestação pecuniária” do art. 43 do CP) e a simples multa.
Qual a obrigação pecuniária?
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. A obrigação pecuniária é modalidade da obrigação de dar, que tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis, portanto. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente.
Qual é a responsabilidade de pessoas jurídicas?
É o caso da responsabilidade, por exemplo, de pessoas jurídicas que resultaram de fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas (art. 132 do CTN).
Por que a pena é disciplinada?
Sua aplicação é disciplinada pela lei, sendo inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação, que deve ser proporcional ao crime. O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, prevê cinco tipos de penas: a privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa, e a suspensão ou interdição de direitos.