Quando ocorre e quais as possiveis consequencias da mora do credor?

Quando ocorre e quais as possíveis consequências da mora do credor?

DA MORA ACCIPIENDI , se dá quando este, sem justa causa, se recusa a receber o pagamento do devedor. O credor só tem direito a recusar a prestação oferecida se hou- ver justa causa para tanto. Assim, conclui-se que está em mora o credor se a recusa em receber é injustificada.

Quais são as consequências da mora Accipiendi credor?

Doutra banda, em relação à mora accipiendi, podemos depreender três efeitos: (i) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa; (ii) Obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas nos casos em que o objeto da obrigação for conservado; (iii) Sujeita-o a recebê-la pela …

São necessárias consequências do seu inadimplemento?

1a Questão (Ref.:201710529936) Pontos: 0,1 / 0,1 (TJ/PR/03) As perdas e danos nas obrigações de fazer: São necessárias consequências do seu inadimplemento. São devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível por culpa do devedor. São devidas mesmo sem culpa do devedor. Jamais serão devidas.

Como se dá as consequências no caso de inadimplemento seja com culpa ou sem culpa do devedor?

Caso o inadimplemento se dê pela culpa do devedor, este deverá indenizar o credor em perdas e danos. A princípio, todo inadimplemento se presume culposo, com exceção as obrigações derivadas da prestação de serviços se esta for de meio e não de resultado.

Quando ocorre a mora do credor?

A mora do credor será caracterizada quando não cumpridos os deveres de cooperação para a liberação do devedor, sendo que essa forma de mora também pressupõe a existência de dívida positiva e líquida.

O que é a mora do credor?

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Quais são os pressupostos da mora do credor?

Assim, para a caracterização da mora há de se ter uma dívida líquida, certa, vencida e a inexistência de culpa por parte do devedor. Nas obrigações positivas há possibilidade de o devedor purgar a mora, sendo que essa possibilidade não existe nas obrigações de não fazer.

Qual o dever do credor para recebê-la?

Se a prestação ainda é útil ao credor, este não pode se negar a recebê-la ou criar obstáculos ao devedor. É dever do credor também atuar com boa-fé (objetiva) no recebimento da prestação, cooperando para o fiel e efetivo cumprimento da obrigação [15].

Como pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento?

Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: a) se executado o devedor e não sendo os seus bens suficientes ao pagamento do débito, for instaurado o concurso creditório, como se dá nas hipóteses de falência e insolvência civil;

Por que o devedor deve ser procurado pelo credor?

Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).

Qual a diferença entre o credor e o devedor?

Aqui tem o mesmo credor e o mesmo devedor, porém entre eles há mais de uma dívida. A dificuldade agora não esta no credor nem no devedor, mas sim no objeto da obrigação. O devedor, quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está pagando, dentre todas as que ele tem.