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Quando ocorre a extinção da pessoa jurídica?
A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta vontade ou se constata a obrigação de encerrar a existência de uma firma individual ou sociedade. Pode ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando‐se, imediatamente, à fase de liquidação.
Quando se inicia e quando se encerra a personalidade jurídica da pessoa natural?
A personalidade jurídica do ser humano inicia-se a partir do nascimento com vida, isto com base na leitura do artigo segundo, do atual Código Civil. Por fim, este trabalho traz julgados de tribunais acerca do instituto da personalidade jurídica do nascituro.
Quais são os procedimentos de liquidação?
Nos procedimentos de liquidação, inclui-se ainda a partilha do ativo restante, quando este existir, pelos sócios, de acordo com as respetivas participações e deliberações tomadas em sede de Assembleia-geral.
Será que a liquidação da empresa não terá lugar?
Se a liquidação da empresa não ter lugar, em seguida, o empregado poderá ser readmitido na mesma posição que ele ocupou anteriormente. Nesta fase revelou credores da empresa, que são notificados sobre o próximo procedimento.
Como a liquidação pode ser promovida?
A liquidação também poderá ser promovida por requerimento do Ministério Público, caso os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização de funcionar. Durante toda a fase ou período de liquidação, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação”.
Qual o regime de liquidação de sociedades comerciais?
O Decreto-Lei (D.L.) nº 76-A/2006, de 29 de março, instituiu um regime de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, permitindo que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos se verifiquem.