Admin Índice
Quando ocorre a AB-rogação de uma lei?
É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes.
É possível a repristinação no direito brasileiro?
Como vimos anteriormente, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo se a revogação se der com cláusula expressa de repristinação.
O que é revogação e quais os seus tipos?
Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Revogação parcial (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma.
O que significa a palavra AB rogado?
É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.
O que é repristinação ela é aplicável como regra no Brasil?
A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou em um primeiro momento. Repristinação é um tema bastante consolidado no sistema jurídico brasileiro. No entanto, só pode ser invocado caso a lei dispuser em sentido diverso.
Qual a revogação da lei revogada?
A revogação expressa se dá no momento em que a lei revogada aduz, inequivocamente, sua própria condição de revogada, podendo citar por qual outra o tenha sido. Serve-nos o mesmo exemplo alhures mencionado sobre o Código Civil, no qual os artigos 1.620 a 1.629 estão sob a inscrição “ (Revogados pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009.)”.
Como revogar a nova lei?
Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que
Como é a revogação total da Lei?
A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação. A derrogação e a ab-rogação são expressas quando uma lei nova diz quais são os textos revogados. A revogação da lei pode ser expressa, quando a nova lei menciona a revogação da anterior.
Quando a norma revogadora fica incompatível com a nova lei?
E pode ser tácita, quando a lei anterior fica incompatível com a nova lei, ou seja, a norma revogadora não indica quais as normas revogadas. Assim, essa revogação decorre de incompatibilidade da convivência da norma anterior com a norma posterior.