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Quando o vendedor se arrepender da venda?
58 /1937 e pela Lei n. 6.766 /79, segundo o qual é vedado ao promitente vendedor arrepender-se da avença. A vedação à desistência por parte daquele que promete vender o imóvel é uma das características mais marcantes desta modalidade de contrato, que visa impedir o abuso do direito por parte do proprietário (art.
Quem vende produto usado tem que dar garantia?
O Código de Defesa do Consumidor não faz nenhuma distinção entre o produto novo ou o usado, portanto, o consumidor terá os mesmos direitos que teria se estivesse adquirindo um produto novo.
O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
O consumidor que se sentir enganado ao comprar um produto ou contratar um serviço tem direito a reclamar. Pode até processar criminalmente o vendedor, desde que consiga comprovar que houve má-fé.
O que acontece quando o vendedor desistiu da venda do imóvel?
Por sua vez, se o vendedor desistir do negócio, o comprador terá direito de reaver o sinal repassado, acrescido de valor equivalente/igual como indenização pela desistência, ou seja, receberá o valor em dobro.
Quanto tempo para desistir de uma venda?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual o tempo de garantia de um produto usado?
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo produto está sujeito à Garantia Legal, com prazo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Os produtos usados seguem as mesmas regras de garantia dos novos.
Quanto tempo um produto usado tem de garantia?
Assim como os produtos novos, os produtos usados e reinseridos no mercado de consumo também possuem garantia legal contra vícios (problemas), sendo o prazo de 30 dias produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, contudo, diferente dos produtos novos, estes problemas não podem ser decorrentes do desgaste …
Como induzir o cliente a comprar é crime?
Mentir ou omitir elementos para distorcer a verdade e induzir o consumidor à compra, pode ser avaliado como estelionato, de acordo com o advogado perito em direito imobiliário e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira.