Admin Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica quem responde pela pontuação?
Nessa situação, a pontuação da multa cometida não irá para ninguém, haja vista ser uma pessoa jurídica cadastrada como proprietária, bem como não houve abordagem para saber quem era o condutor infrator ou indicação do condutor.
Quais são as multas que não podem ser transferidas?
Não podem ser transferidas as multas em que o condutor foi abordado e autuado em flagrante, sendo identificado no momento da infração pelo agente. Nesses casos, não é possível indicar condutor nem passar os pontos referentes à multa para outra pessoa habilitada. Como posso recorrer a uma multa?
Quais são as multas de responsabilidade do condutor?
Conduzir veículo com a cor ou característica alterada; Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran; Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica?
Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.
Como funciona as multas de trânsito?
Multa. A multa deve necessariamente prever sanções, contendo uma penalidade administrativa (pontuação na CNH, proibição de dirigir por determinado tempo, advertência etc) e também um valor em dinheiro a ser recolhido (sanção pecuniária).
Quem paga as multas antigas?
134 do Código de Trânsito, as multas serão sempre responsabilidade do proprietário do veículo. Caso a comunicação não tenha sido realizada no prazo estipulado, o proprietário antigo, de forma solidária, assumirá a multa.