Quando o reu e revel precisa ser intimado da sentenca?

Quando o réu é revel precisa ser intimado da sentença?

346 determinar que o réu revel não precisa ser intimado dos atos processuais, o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.

Pode fazer intimação por edital?

Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.

Em que prazo deverá o executado pagar a quantia devida?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual é o entendimento do STJ em relação a intimação da sentença ao réu revel?

O ministro lembrou a simplificação promovida pela Lei 11.232/2005 no processo de execução de sentença antes do atual CPC. Ele destacou que, após essa lei, o STJ fixou o entendimento pela desnecessidade da intimação pessoal da parte revel para o cumprimento da sentença.

O que é uma intimação por edital?

A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, que encontra seu regramento legal entre os arts. 256, ao referir ao cabimento da citação editalícia quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. Nesta hipótese, o citando é conhecido.

Quando pedir a intimação por edital?

A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Qual a finalidade de uma intimação?

Em uma intimação que tem como objetivo informar que uma das partes apresentou novos argumentos dentro do processo, é importante que as outras partes sejam informadas, para poder entrar com os devidos recursos e contrarrazões.

Como a intimação pode ser resumida?

Dessa forma, a intimação pode ser resumida como a ferramenta para comunicar a todos os envolvidos em um processo sobre o que já ocorreu nele (atos passados), o que precisa ser feito no momento (apresentação de provas e documentos, por exemplo) e quais serão os atos futuros (audiências e prazos para apresentação de peças processuais).

Como podem ser consultadas as intimações?

Intimações podem ser consultadas, a partir dos meios eletrônicos, nos sistemas próprios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nos diários digitais dos tribunais e demais órgãos oficiais.

Qual a função do ofício de intimação?

O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, decisão ou sentença, de acordo com o art. 269, §§1° e 2°. Cabe salientar que a função da intimação é diferente da citação. A primeira, como visto, serve para notificar qualquer parte do processo a respeito de um ato processual passado ou futuro.

Quando se considera feita a citação?

Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. 214 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu”.

O que acontece se o réu não foi citado CPC?

Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. O Artigo 332 do CPC autoriza ao juiz fazer o julgamento de mérito assim que a ele for apresentada a petição inicial, logo, em sua primeira análise. Observação: O Artigo 332 do CPC trata das hipóteses de improcedência liminar do pedido.

Como se dá a intimação no cumprimento de sentença?

Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.

O que é uma citação pessoal?

A citação pode ser pessoal ou real e ficta. É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado.

O que acontece após a citação?

Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.

O que acontece se o réu não foi citado?

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

O que fazer quando o réu não foi citado?

FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. O réu não foi citado validamente e não compareceu em juízo, acarretando cerceamento de defesa, violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nulidade absoluta, que deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo.

Pode haver revelia na execução?

Assim, pensa-se que a revelia gera efeitos na execução. Não gerasse efeito na execução a inércia do devedor, este estaria em vantagem com o revel do processo de conhecimento que não é intimado dos atos processuais (art. 346, do CPC), o que a boa razão não pode permitir.