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Quando o produto é isento?
Isenção trata-se de um beneficio temporário podendo ser mudado pela Receita e significa que está dispensada a cobrança de tributos, enquanto que Não tributada compreende a não incidência de tributo em uma operação.
Quando é preciso pagar ICMS?
Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente. Quando isso acontece, dizemos que existe um fato gerador do imposto que deve ser pago ao Estado.
Como solicitar isenção do ICMS?
Forma de Solicitação Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Veículos – Isenção de ICMS” / “Solicitação de Isenção de ICMS – Pessoa com Deficiência (PcD) – Condutor/Não Condutor”. O acesso ao Portal é feito utilizando o login “GOV.BR”, do Governo Federal.
Como estar isento de IVA e não sujeito a IVA?
Em IVA (como noutros impostos), estar isento de IVA e não sujeito a IVA não é a mesma coisa. A diferença é relevante, para além do mais, no preenchimento dos anexos L e M da IES (Informação Empresarial Simplificada).
Qual a isenção de IVA no seu recibo?
Ao abrigo do Artigo nº 53 CIVA, caso o trabalhador independente tenha um valor anual de volume de prestação de serviços expectável (ou o obtido efetivamente no ano anterior em rendimento bruto) inferior a 10 mil euros, fica enquadrado no regime de isenção de IVA, ou seja, não tem de proceder à liquidação de IVA no seu recibo.
Qual o prazo para a entrega do IVA?
No caso do volume de negócios ser igual ou superior a 650 mil euros, no ano civil anterior, a declaração periódica do IVA terá que ser entregue todos os meses. Neste caso, o prazo limite para a entrega é o dia 10 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam as operações.
Será que os juros estão isentos de IVA?
Fica-se com a ideia, pois, que, se os juros estivessem sujeitos a IVA, o imposto do selo sobre os juros (4) também estaria. Logo, estando os juros isentos de IVA, isento está o imposto do selo. Ou não? Também já tive quem me dissesse que os impostos a que se refere o artigo 16.º, n.º 5, alínea a) são os que relevam para a formação do preço.