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Quando o MP não oferece a suspensão condicional processo?
Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do.
Qual o recurso o MP pode oferecer quando o juiz negar arquivamento do IP?
Ante a ausência de previsão legal na legislação processual penal, a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não é passível de recurso. Vale dizer, cuida-se de decisão irrecorrível.
O que acontece se o promotor não oferecer denúncia?
O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO NÃO OFERECIMENTO DA DENUNCIA NO PRAZO LEGAL. Encontrado em: CABE A INICIATIVA DA AÇÃO PRIVADA, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECER A DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, OU REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Quando a proposta de suspensão é recusada o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para que este ofereça denúncia?
A suspensão condicional do processo é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Quem pode ordena o arquivamento do inquérito policial?
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Qual a principal função do promotor de justiça?
O promotor de justiça é o profissional agente da lei que se responsabiliza pela defesa da ordem jurídica e os interesses sociais e individuais frente ao Regime Democrático. Em outras palavras, o promotor de justiça atua na área criminal combatendo a criminalidade e fiscalizando as penas aplicadas aos infratores.