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Quando o Ministério Público atua como parte?
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Sua atuação como parte se dá conforme as suas atribuições institucionais (art. 177, CPC/2015). 748, I e II[7], CPC/2015), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis.
Qual é o grau de interveniência do Ministério Público nas ações de família?
O Ministério Público, na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, atuará nas ações de família, nos termos do parágrafo único do art. 698 do Código de Processo Civil, como custos legis, ou seja, como órgão interveniente, fiscal da ordem jurídica.
Quando o Ministério Público é intimado para intervir em ações de família?
698, ao prever que o Ministério Público somente intervirá nas ações de família quando houver interesse de incapaz, e mesmo nas hipóteses de autocomposição, deverá ser ouvido antes da homologação do acordo.
Qual o papel do Ministério Público no processo civil?
O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC).
Qual é o prazo de que dispõe o Ministério Público para cumprir a intimação?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico.
Como o CPC disciplina o Ministério Público?
Cabe ao Ministério Público a estrita observância das normas fundamentais do CPC em duas frentes, isto é, em sua própria atuação e também zelando para que sejam obedecidas pelos demais integrantes do processo. 6 Sobre a boa-fé objetiva e a cooperação, DIDIER JR., Fredie.
Em quais casos o MP deve intervir?
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Em quais ações o MP deve intervir?
82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais …