Admin Índice
Quando o juiz deve mandar emendar a inicial?
“Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
O que acontece se não emendar a inicial?
2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.”
O que é aditar a petição inicial?
De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC: Art. 329.
O que é defesa processual peremptória?
Defesas processuais peremptórias A defesa peremptória é aquela que objetiva fulminar o exercício da pretensão do autor e uma vez conhecida impede o órgão julgador de adentrar ao exame do mérito da causa, implicando na extinção do processo sem resolução do mérito, quais sejam, inépcia da petição inicial (art.
Será que o retorno médico pode ser cobrado?
O retorno médico pode ser cobrado? Segundo a lei retorno médico 30 dias 2017, aprovada em maio de 2018 pela Comissão de defesa do consumidor e a Câmara dos Deputados, o retorno médico para apresentação de exames solicitados pelo médico, não pode ser cobrado e o prazo deverá ser definido pelo profissional.
Será que o paciente terá direito a um retorno médico sem cobrança?
O paciente terá direito a apenas um retorno médico sem a cobrança, caso existam novos retornos para a continuação do mesmo tratamento, essas poderão ser cobradas normalmente.
Qual o prazo para que o retorno médico aconteça?
Ou seja, não existe um prazo obrigatório para que o retorno médico aconteça, mas também não há nada que impeça os planos de saúde de definirem um prazo específico para isso. Portanto, se você é cliente de um plano de saúde, é importante que se informe bem sobre esse assunto junto a sua operadora.
Qual o prazo para retorno de planos de saúde?
Essas determinações constam no na resolução N. 1958 do CFM publicada em 15/12/2010. No entanto, de acordo com a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, além do prazo para o retorno não ser definido, também não existem regras que proíbam os planos de saúde a definirem um prazo.