Admin Índice
Quando o empregado doméstico passou a ter direito ao FGTS?
Quem é empregada doméstica deve ter uma conta do FGTS, para que o empregador faça depósitos mensais. Esse recolhimento passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta direitos da categoria. Além da empregada doméstica, todos os trabalhadores formais tem direito ao FGTS.
Quando começou a valer a nova lei da empregada doméstica?
A PEC das empregadas domésticas que regulamenta a profissão está em vigor desde junho de 2015. Com ela surgem novas regras que devem ser seguidas por todos os empregadores. Quem quiser manter uma empregada doméstica em casa deverá registrá-la em carteira e cumprir com todas as obrigações trabalhistas.
O que é o FGTS compensatório doméstica?
Em resumo, o FGTS Compensatório é um encargo pago pelo empregador doméstico que substitui a multa rescisória de 40\% sobre o valor do FGTS.
Quando serão feitos os depósitos até as 13 horas?
Portanto, os depósitos realizados na parte da manhã até as 13 horas serão disponibilizados neste período. Antes da agência fechar, há uma última checagem. É por isso que os atendentes informam, muitas vezes, que o depósito feito até as 16 horas é confirmado até o final do dia.
Quais são os dados do trabalhador no SIMPLES DOMÉSTICO?
Para o cadastro do empregado no Simples Doméstico, é preciso informar os seguintes dados do trabalhador: dados trabalhistas (como NIS, NIT, PIS ou PASEP); dados do contrato. 3. A multa e a contribuição mensal do FGTS são depositadas em contas distintas
Quando deve ocorrer o cadastramento para trabalhadores domésticos?
Para trabalhadores domésticos admitidos antes de 1º de outubro de 2015 e que continuam vinculados ao empregador doméstico, o cadastramento deve ter ocorrido até o fechamento da folha de pagamentos da competência 10/2015 (prazo limite em 30/11/2015), para permitir a geração da guia para recolhimento unificado (DAE).
Qual a demissão da empregada doméstica por justa causa?
Demissão da empregada doméstica por justa causa – que acontece quando a empregada doméstica comete uma infração grave e perde o direito à maioria dos benefícios rescisórios. E se empregador e empregada doméstica optassem por uma forma de desligamento diferente dessas mencionadas, agiriam sem proteção legal.