Quando o devedor for proprietario varios imoveis utilizados como residencia a Em qual deles recaira impenhorabilidade?

Quando o devedor for proprietário vários imóveis utilizados como residência à Em qual deles recairá impenhorabilidade?

Art. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil . “

Quem tem legitimidade processual para requerer a impenhorabilidade do bem de família?

2) Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família. 1) A impenhorabilidade do bem de família prevista no art.

Como registrar o imóvel como bem de família?

A instituição de bem de família regulada pelos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil (não confundir com o bem de família regulado pela Lei 8.009, de 1990), deverá ser feita por escritura pública ou constar em disposição testamentária.

Tinha um imóvel antes do casamento?

Quando o casal possui um imóvel adquirido antes do casamento e registrado depois, é necessário que a situação seja esclarecida para um juiz na hora de solicitar os documentos do casamento. O registro do imóvel deve ser feito em nome de ambos, para que fique claro que as duas partes possuem ligação com o bem.

Quando um imóvel e Impenhoravel?

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Quando vários imóveis forem utilizados como residência à impenhorabilidade ocorre para o imóvel de maior valor?

O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra justificaria a medida contra o imóvel de maior valor.

Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição.

Quais são as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família?

Exceções à impenhorabilidade do bem de família. A regra da impenhorabilidade do bem de família, todavia, comporta exceções. É o caso, por exemplo, dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, cuja impenhorabilidade é excluída pelo artigo 2º da Lei nº 8.009/1990.

Como desconstituir bem de família?

Se o proprietário pretender, assim, vender o imóvel objeto do bem de família, deverá antes ingressar com uma ação judicial para desconstituir esse gravame, que representa uma limitação ao seu poder de disposição.

Quais os requisitos legais para o reconhecimento do bem de família?

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Quem herda os bens adquiridos antes do casamento?

1.658 do Código Civil Brasileiro, no regime de comunhão dos bens, pertencem ao casal todos os bens que forem adquiridos durante o casamento, ou seja, os bens que cada cônjuge possui antes casamento são de responsabilidade individual de cada um, não sendo considerado um bem do casal.

Quando o cônjuge precisa assinar?

Nos regimes de Comunhão parcial e Universal de bens, o cônjuge precisa assinar o contrato de compra e venda do seu imóvel, mesmo que o imóvel fique no nome somente de um. Essa obrigatoriedade de assinatura se chama outorga uxória (assinatura da mulher) e outorga marital (assinatura do marido).