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Quando o depósito elisivo pode ser utilizado?
Conceito. O depósito elisivo da falência é o depósito que poderá ser realizado pelo devedor no prazo da contestação, nos casos autorizados pela lei, que tem por escopo impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.
O que é ser declarado insolvente?
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores.
Quando alguém pode ser considerado falido?
Segundo a nova lei da falência brasileira, para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: tenha sua insolvência presumida; seja empresário; haja a decretação da falência pelo juízo competente.
O que acontece com os bens do falido?
Na falência, arrecadam-se todos os bens de propriedade da falida, mesmo que não se encontrem em sua posse, e todos os bens na posse dela, ainda que não sejam de sua propriedade.
O que é o depósito elisivo?
Em suma a função do Depósito Elisivo é afastar qualquer possibilidade de decretação de falência. Deve ser realizado no prazo de contestação, prazo este de 10(dez) dias. Nestes termos podemos dizer, que se o devedor tem como efetuar o pagamento da dívida no prazo da contestação, não há de se presumir a falência.
O que é o depósito elisivo para que serve?
A função do depósito elisivo é afastar qualquer possibilidade de decretação de falência. Ao se referenciar o depósito elisivo, ou depósito impeditivo da falência, torna-se premente citar que ele deve ser feito dentro do prazo de contestação (10 dias).
Como se declara insolvência?
O reconhecimento da insolvência exige a realização de ação judicial declaratória específica para esse fim, ou seja, só é possível com a assistência de advogado. Quando a ação é proposta pelo credor, este deve apresentar o pedido acompanhado do respectivo título judicial ou extrajudicial.
Quais os efeitos da declaração de insolvência?
A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre …