Quando o credor consentir em receber coisa diversa da prestacao que lhe e devida estaremos diante da dacao em pagamento?

Quando o credor consentir em receber coisa diversa da prestação que lhe é devida estaremos diante da dação em pagamento?

356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Quando o credor concordar em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorrerá?

Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação.

Quando um credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida originalmente?

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Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Por que os credores deixaram de ser agentes passivos da recuperação judicial?

[2] Após a promulgação da nova lei que passa a regular a recuperação judicial, os credores deixaram de ser apenas agente passivo da recuperação judicial, passando a atuar de maneira intensa por meio da Assembléia Geral de Credores.

Quais são as etapas dos pagamentos aos credores?

Etapas dos pagamentos aos credores. Depois de arrecadados e liquidados os bens da falida, inicia-se o pagamento dos credores. São quatro etapas de pagamento, na seguinte ordem: Créditos trabalhistas; Créditos oriundos dos pedidos de restituição; Créditos extraconcursais; Créditos concursais.

Como é realizado o pagamento dos credores concursais?

O pagamento dos credores é realizado pelo Administrador judicial, o qual deve inclusive prestar contas mensalmente dos valores pagos (art. 22, III e 148 da LFRE), mas que no caso da restituição deverá determinação judicial para que seja feita e no caso dos credores concursais é fundamental a consolidação do quadro geral de credores (art. 18).