Quando o convenio nao envolver recursos financeiros nao e necessaria a realizacao do plano de trabalho?

Quando o convênio não envolver recursos financeiros não é necessária a realização do plano de trabalho?

d) Quando o convênio não envolver recursos financeiros, não é necessária a realização do plano de trabalho. a) Os convênios são formalizados verbalmente, onde os entes ajustam o objeto, os compromissos e responsabilidades das partes convenentes.

Como a prefeitura poderá se proteger dos atrasos na entrega e execução da obra pela empresa?

No caso de ocorrer atraso injustificado permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida de assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Quem deve acompanhar e fiscalizar a execução do contrato?

A Administração pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar as execuções contratuais, como é tratado na Lei 8666/93: Art. 67.

O que é prestação de serviços de administração de convênios?

Ajuste para prestação de serviços para administração de convênio que permite a aquisição de qualquer tipo de produto ou serviços, disponíveis nas diversas redes credenciadas. m) NOTA DE DESPESA: Documento que registra a transação de compra. 2.1.

Como rescindir um contrato de obra pública?

A Lei Geral de Licitações prevê que a rescisão pode ser feita somente através de ato unilateral da Administração Pública, amigavelmente ou judicialmente. Em outras palavras, isto significa que somente a Administração pode determinar a rescisão do contrato e pelos motivos determinados pela lei.

Quais as atribuições de um gestor de contratos?

O gestor de contratos é o profissional responsável por administrar e supervisionar o ciclo de vida de todos os documentos e contratos de uma empresa. Ele pode ter uma série de tarefas, atividades e responsabilidades dependendo da companhia.

Qual a lei que impede a concessão de medida liminar contra atos do poder público?

A Lei 8.437/92 impede a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Qual o descumprimento das normas reguladoras?

O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado. Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

Como é regulamentado o controle da administração pública?

O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. 1. quanto à extensão do controle: CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

Qual a legislação que regulamenta a licitação pública?

O art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, reza que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições