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Quando o contrato determinado passa a ser indeterminado?
Nos contratos por prazo determinado, como o de experiência, o empregado não tem direito à estabilidade provisória prevista no art. Todavia, se ao retorno do benefício o empregado continuar prestando serviço, embora já decorrido o prazo contratual, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.
Como funciona o contrato por prazo indeterminado?
Esse tipo de contrato tem sua validade indeterminada após o período de experiência que tem duração máxima de 90 dias. O período de experiência tem a finalidade de avaliar a aptidão e adaptação do funcionário na função em que foi contratado de acordo com a CLT.
Quantas vezes o contrato pode ser renovado?
O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.
O que a Lei diz sobre contrato de trabalho?
A Lei prevê, no artigo 442 da CLT, que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Isso quer dizer que o contrato de trabalho pode ser escrito e com cláusulas específicas (expresso) ou verbal e sem previsão especial das condições de trabalho (tácito).
Qual a diferença entre contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado?
No contrato de trabalho por tempo indeterminado é indicada a data do início do contrato, no entanto, não há a data do seu término. O prazo determinado para o contrato de experiência é de até 90 dias.
Qual artigo da CLT fala sobre o contrato de trabalho?
Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
Qual o prazo máximo para o contrato determinado?
Com respeito a duração dos contratos por tempo determinado, esta não pode ultrapassar dois anos, com exceção do contrato de experiência cujo prazo máximo de duração é 90 dias. Os arts. 445 e 451 definem as condições de prorrogação desta modalidade contratual.