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Quando o civil responde por crime militar?
Sim, um civil também pode praticar um crime militar. Quando, por exemplo, invade uma instalação militar e comete o delito de furto ou roubo de um armamento, fica sujeito ao processo penal na Justiça Militar Castrense (desde que o crime seja contra as Forças Armadas), e lá será processado e julgado.
Quem responde por crime militar?
A Constituição Federal dispõe em seu art. 124 que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
O que é um crime militar próprio?
Crimes militares próprios: São os delitos que estão definidos apenas no CPM e não, também, na legislação penal comum. Assim, a condenação anterior por crime militar que tenha correspondente nas leis penais comuns (por isso chamados crimes militares impróprios) é capaz de gerar reincidência.
Qual a possibilidade de pagamento do 13° salário?
Outra possibilidade de pagamento do 13° salário é quando o adiantamento ocorre por motivos de férias e solicitado, pelo empregado, em janeiro do mês correspondente. Essa regra pode ser acordada em sindicatos ou pelas próprias empresas.
Quando deve ser recebido o 13° salário?
. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano. .
Quando começou a tramitação do 13o salário?
Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.
Qual a base de cálculo do 13° salário?
. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual. . Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo.