Quando o avalista for casado para validade do ato e necessaria autorizacao do cônjuge?

Quando o avalista for casado para validade do ato é necessária autorização do cônjuge?

“O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu com a garantia prestada.” Todavia, fica garantida a meação do cônjuge que não anuiu.

Quando o fiador é casado?

Quando aquele que pretende ser fiador for pessoa casada, é necessário que o cônjuge esteja de acordo e forneça a sua autorização, que é denominada de outorga uxória. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

É possível prestar fiança sem o consentimento do cônjuge exceto na separação absoluta de bens?

1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (…) III – prestar fiança ou aval; Tal obrigação possui previsão legal para salvaguardar os direitos inerentes do regime de bens do outro cônjuge, evitando a eventual perda de bens do casal sem o consentimento do outro.

É correto dizer que as pessoas casadas sob o regime de comunhão universal de bens não poderão sem o consentimento um do outro prestar fiança?

Não obstante o texto normativo do artigo 1649 do Código Civil, há jurisprudência que entende que a fiança prestada sem a outorga conjugal é ato nulo de pleno direito, e não anulável: FIANÇA.

É obrigatória a outorga concordância do outro cônjuge quando um cônjuge avaliza um cheque em favor de terceiro?

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Como qualificar o fiador?

Nesta cláusula, deve estar presente o nome completo de cada uma das partes envolvidas (do fiador apenas se houver), conforme o documento de identidade. Já na qualificação devem constar o estado civil, a nacionalidade, o número do documento de identidade, o número do CPF e o endereço residencial atual completo.

Quando a fiança é nula?

NULIDADE. A fiança prestada sem a outorga do cônjuge é nula de pleno direito, atingindo a garantia por completo, liberando-se tanto o cônjuge que não anuiu como o próprio fiador, nos exatos termos do entendimento hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

O que é a outorga uxória?

A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. O enunciado da Súmula 332 do STJ dispõe: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

Qual a consequência da ausência de outorga do cônjuge do fiador?

Desta forma, caso ocorra a garantia pessoal prestada por fiador casado (exceto no regime da separação de bens) sem a outorga uxória do seu respectivo cônjuge, o contrato acessório de fiança deverá ser anulado. Neste sentido se destaca a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

Em que fundamento jurídico se baseia o fato de que sendo nulo o contrato principal também será o de fiança?

A fiança encontra-se disposta nos artigos 818 a 839 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Porém, a recíproca não é verdadeira, ou seja, se a fiança for nula, não quer dizer que o contrato principal é nulo também.

Quando é necessária a outorga uxória?

O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses.

Como é feita a outorga conjugal?

A outorga conjugal consiste, conforme disposição legal, na obrigatoriedade do consentimento de um cônjuge para que o outro possa praticar determinados atos jurídicos.

Qual a posição de garante?

O Código Penal arquiteta uma posição denominada de garante, o qual será obrigado, pela ordem normativa, a impedir um resultado danoso. Esse grupo restrito de pessoas, garantidores, terão o dever de agir, impedindo que um dano ocorra.

Como aceitar os erros do seu marido?

Aceitem os erros um do outro. Se quiser ser uma esposa compreensiva, você terá de aceitar os erros do seu marido e respeitar sinceramente seus pedidos de desculpa por ter feito algo errado (contanto que não ceda demais).

Qual a posição de garantia?

A posição de garantia decorre do estreito vínculo existente entre o omitente e o bem jurídico protegido. Porém, não basta que o autor esteja na posição de garantia, é preciso que tenha a capacidade de ação para evitar o resultado.

Como você pode ser uma boa esposa?

Para ser uma boa esposa, você precisa entender que pode nem vão concordar em certos assuntos. Nenhum casal tem um conjunto idêntico de princípios morais e crenças, o que significa que ambos terão de aprender a lidar com as ocasiões em que não podem acertar suas opiniões. Fale com ele na hora correta.