Admin Quando impetrado contra ato de Ministro de Estado será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal?
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.
Quais são os efeitos da decisão na ADPF?
Quais são os efeitos da decisão na ADPF? Segundo a Lei da ADPF aduz que a decisão terá eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Público. A lei também prevê que sua decisão será ex tunc, ou melhor dizendo, possui caráter retroativo.
Qual é o critério para definição do racismo utilizado atualmente pelo STF?
Assim, para o racismo não se tornar crime impossível pela unicidade biológica da raça humana, o STF adotou o conceito de racismo social, enquanto qualquer discriminação que inferiorize/desumanize determinados grupos relativamente a outros (“raça”, portanto, assume um significado sociológico).
Quando os danos forem de âmbito nacional a competência para julgar a causa é exclusiva da Justiça Federal Ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal?
Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal. III.
É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada?
É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
Por que é cabível a ADPF no caso concreto?
A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal (prova objetiva seletiva do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Classe Inicial da carreira de Procurador do Município de João Pessoa). É viável a propositura da ADPF na forma preventiva.
O que é ADPF em direito constitucional?
Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. As decisões proferidas em sede de ADPF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. …
É possível aplicar a regra da imprescritibilidade do racismo à injúria racial fundamente por meio de julgado do STJ?
O colegiado do STJ apontou que, desde a Lei 9.459/97, que introduziu a injúria racial, a jurisprudência da corte entende que foi criado “mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”.
Qual o artigo do crime de racismo?
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.