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Quando entrar com uma medida protetiva?
Quem pode pedir a medida protetiva? A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O que acontece depois da medida protetiva?
Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.
É possível retirar uma medida protetiva?
Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, mas sim pelo magistrado (a) responsável pelo caso. Assim, qualquer medida envolvendo a revogação deste ato deverá ser tomada pelo próprio Poder Judiciário.
Como conseguir uma medida protetiva para menor?
Polícia Civil – Disque Denúncia: ligue 197. DPCA – Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelardo local de moradia da vítima. Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.
Como funciona a medida protetiva quando se tem filhos?
Mesmo que o agressor seja penalizado com uma medida protetiva de urgência por violência praticada contra o cônjuge que resida com os filhos do casal, este manterá o seu direito de convívio físico com seus filhos, desde que não ofereça nenhum tipo de ameaça àquele beneficiado com tal medida.
Como funciona as medidas preventivas da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
Como pedir ordem de restrição online?
Como pedir a medida protetiva pela internet? Para pedir a medida protetiva pela internet basta acessar o site do TJ MS/medida Protetiva (clique aqui). Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em “Medidas Protetivas”, no link “Acesso rápido”.
Tem como retirar um processo de medida protetiva?
O que acontece se a vítima quebrar a medida protetiva?
O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.
Como retirar medida protetiva 2021?
Caso a vítima de violência doméstica entenda que as MPU não são mais necessárias, deverá manifestar esta vontade perante a Vara de Violência Doméstica, cabendo ao juiz (a), frente a todos os elementos e circunstâncias que envolvem aquele caso específico, determinar a revogação ou manutenção das medidas.