Quando e obrigatorio o pagamento da pensao de alimentos?

Quando é obrigatório o pagamento da pensão de alimentos?

A lei prevê que o pagamento de pensão de alimentos seja obrigatório até a criança completar 18 anos. Depois dessa idade e até aos 25 anos, o pagamento da pensão de alimentos só é obrigatório se o seu filho ainda estudar (formação académica ou profissional) e viver financeiramente dependente do outro progenitor.

Qual a falta de pagamento de pensão alimentícia?

A falta de pagamento de Pensão Alimentícia é o único caso de prisão por dívida existente no Direito brasileiro. A possibilidade da prisão do devedor de pensão alimentícia demonstra a importância desses pagamentos na formação e sustento do alimentado.

Como efetuar o cumprimento de sentença por não pagamento de pensão alimentícia?

Para efetuar a ação de cumprimento de sentença por não pagamento de pensão alimentícia a lei estabelece alguns critérios específicos. Só é possível pedir a prisão do devedor pelos últimos três meses de dívidas da pensão alimentícia.

Quando se aplica a pensão de alimentos?

Ela pode existir desde o início da vida de uma criança (se os pais nunca viverem juntos), ou a partir do momento em que os pais se separam e um deles sai de casa. A pensão deve ser paga pelo progenitor que não vive com a criança àquele que cuida dela. A entrega é feita mensalmente. Em que situações se aplica o pagamento da pensão de alimentos?

Como pedir a pensão de alimentos a menores?

Como pedir? O pedido da pensão de alimentos devida a menores deve ser solicitado em Tribunal e pode ser feito pelo Ministério Público, pelo representante legal do menor ou pela pessoa à guarda de quem o menor se encontre.

Por que a pensão de alimentos não diz respeito aos dependentes?

Ao contrário do que o nome indica, a pensão de alimentos não diz respeito apenas às despesas de alimentação das crianças. Nela devem estar incluídos todos os gastos essenciais à sobrevivência dos dependentes: alimentação, habitação, educação, roupa, saúde,… Até que idade tenho de pagar pensão aos meus filhos?

Por que a pensão de alimentos é sujeita à tributação?

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS. Conforme consta na alínea f) do nº 1 do artigo 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são efetuadas deduções à coleta relativas às importâncias respeitantes a pensões de alimentos.

Como declarar o valor da pensão de alimentos?

No caso do progenitor que recebe a pensão de alimentos, mesmo estando desempregado, tem de declarar o valor total recebido no quadro 4A do anexo A, com indicação do NIF do progenitor que paga a prestação.

Como chegar ao Acordo sobre a pensão de alimentos?

Em casa de divórcio ou separação judicial cabe aos pais chegar a um acordo sobre a pensão de alimentos, que é obrigado a ser homologado. Se o acordo não corresponder aos interesses do menor, segundo o artigo 1905.º do Código Civil, a homologação será recusada.

Qual o objetivo da pensão de alimentos devidos a menores?

De acordo com o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores disponibilizado pela Segurança Social, “a pensão de alimentos devidos a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objetivo garantir a subsistência do menor.”

Como fazer o cálculo da pensão de alimentos?

O cálculo da pensão de alimentos é feito caso a caso, analisando a situação concreta de cada família, tendo em consideração os rendimentos e despesas de cada um dos pais e as necessidades da criança em questão. Não existe nenhum critério matemático que permita determinar o valor da pensão de alimentos.

Quando é efetuado o pagamento da pensão de alimentos nas férias?

Os pagamentos efetuados no âmbito do FGADM são efetuados a partir do dia 23 de cada mês. Caso o dia 23 seja sábado, domingo ou um feriado, o pagamento é efetuado no primeiro dia útil seguinte. O pagamento da pensão de alimentos nas férias é obrigatório?

Qual o valor da pensão de alimentos?

O valor da pensão de alimentos varia consoante o rendimento dos pais e não tem de ser igual para os dois. Sendo decidido pelo tribunal, ele terá em conta as despesas do menor e os rendimentos de cada progenitor, de forma a que o valor final garanta um esforço financeiro equitativo para ambas as partes.

Qual o prazo de pagamento da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando.

Qual o incumprimento da pensão de alimentos?

O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal. Quando o incumprimento é levado a tribunal, o progenitor em falta incorre em coimas e penhoras que visam cobrir o total devido à criança até ao momento.

Como é possível reduzir a pensão alimentícia?

No presente artigo, são mencionadas, de forma simplificada, algumas das situações em que pode ser possível a redução da pensão alimentícia. A pensão alimentícia deve ser fixada de modo a enquadrar-se dentro das necessidades de quem a recebe e das possibilidades de quem a presta.

Como decretar a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

O juiz pode decretar a prisão por não pagamento de pensão alimentícia sempre que o alimentante estiver inadimplente no período dos três últimos meses. Para isso, o genitor que recebe a pensão em nome do filho precisa solicitar a um advogado de família que entre com o pedido de execução de alimentos.

Como lidar com o pai que não paga a pensão alimentícia?

Lidar com o pai que se recusa a pagar a pensão alimentícia, ou atrasa, ou paga menos do que devia é desgastante e, muitas vezes, cruel. Mas, como medida coercitiva, a Justiça pode determinar a prisão por não pagamento de pensão alimentícia ao alimentante que, por quaisquer motivos, deixe de arcar com sua responsabilidade.

Como é punido o incumprimento da pensão de alimentos?

O incumprimento da pensão de alimentos é punido por lei. Se falhar no pagamento dos valores que lhe cabem, o tutor da criança pode denunciá-lo em tribunal. Quando o incumprimento é levado a tribunal, o progenitor em falta incorre em multas e penhoras. A pena de prisão, geralmente, é aplicada em casos de maior gravidade,

Qual a última versão do acordo para pagamento de pensão de alimentos?

Se compreendemos a sua exposição, a última versão do acordo para pagamento de pensão de alimentos é a de que esta será aumentada “na mesma percentagem do aumento salarial do pai”. O juiz da conferência poderá estar a afirmar que não há lugar ao aumento de pensões exatamente porque a realidade é que não houve aumento de salários nos últimos anos.

Como proceder para receber a pensão alimentícia?

Portanto, não há que se falar em auxílio extra. 3) Como devo proceder para receber a pensão alimentícia? Em primeiro lugar, deverá reunir documentos que comprovem que você exerça a guarda de fato da criança/adolescente, tais como, carteira de vacinação, certidão de nascimento, boletim escolar, cartão do SUS e etc.

Como calcular a pensão de alimentos a um menor?

A verdade é que não existe uma fórmula ou equação na lei que nos diga como calcular a pensão de alimentos a pagar a um menor. Assim, quando os pais não chegam a acordo e o tribunal tem de intervir, o juiz vai procurar chegar a um valor que lhe pareça justo para ambas as partes.

Quanto tempo tenho que pagar a pensão alimentícia?

Quanto Tempo Tenho que Pagar Pensão Como Pagar a Pensão Alimentícia 2022 para meus Filhos. Você tem que pagar ate que ele tenha 18 anos completos, Caso ele esteja estudando, fazendo faculdade o pai ou outro parente fica obrigado a pagar a pensão alimentícia até os 24 anos ou até a conclusão dos estudos.

Quando deve o genitor pagar pensão alimentícia?

Os alimentos provisionais ou provisórios são devidos antes mesmo da sentença, logo após a citação do (a) genitor (a), na maioria dos casos 20 dias após “entrar com a ação”, garantindo assim a sobrevivência do menor até que ocorra o deslinde da causa. 5) Na guarda compartilhada o genitor ainda deverá pagar pensão alimentícia?

Qual a idade máxima de pagamento da pensão de alimentos?

Nas Conservatórias do Registo Civil são devidos emolumentos (ou seja, uma taxa de acordo com o valor que ficar decidido). Qual a idade máxima de pagamento da pensão de alimentos? É importante frisar que este subsídio deve ser pago a menores ou jovens de forma a ajudar na sua subsistência.

O que diz a legislação sobre a pensão de alimentos?

O que diz a legislação sobre a pensão de alimentos? A Lei nº 61/2008, de 31 Outubroestabelece nas responsabilidades dos pais a pensão de alimentosdevidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, e na declaração de nulidade ou anulação de um casamento.

Qual a verdade sobre a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

Você provavelmente já ouviu alguém dizer que prisão por não pagamento de pensão alimentícia é a única coisa que dá certo no Brasil. Pois bem, apesar de não ser uma verdade absoluta sobre ser “a única coisa”, quem não paga a pensão alimentícia realmente pode ser preso. Quem tem filho sabe das dificuldades que envolvem cuidar e sustentar alguém.

Como dura a prisão de dívida de pensão alimentícia?

A DÍVIDA FICOU EXTINTA? Caso a parte seja presa, essa prisão pode durar de 01 a 03 meses, conforme determinado pelo juiz do processo. (art. 528, § 3º). O Código de Processo Civil prevê ainda que os presos por dívida de pensão alimentícia devem ficar separados dos demais presos (§ 4º).

Por que a suspensão do pagamento da pensão alimentícia?

Isso significa dizer que a suspensão do pagamento deve ser uma decisão acordada judicialmente. Os alimentantes que não se submeterem a essa exigência podem sofrer as consequências do não pagamento da pensão alimentícia.

Será que a pensão de alimentos foi contratada?

Se pensão de alimentos não ficou contratada, é só verbal, e um dia as partes se desentendem há retroatividade? A pensão de alimentos é sempre devida.

Como se pode discutir a pensão de alimentos?

Se está em processo de separação, informe-se bem antes de se sentar para discutir a pensão de alimentos. Se, por outro lado, tem um filho mas nunca viveu com o outro progenitor, saiba que no seu caso a pensão de alimentos também se aplica e pode ser exigida a qualquer momento.

Como é fixada a pensão de alimentos aos filhos?

Idealmente, a pensão de alimentos devida aos filhos é fixada por acordo entre os progenitores. Não basta, contudo, que os pais conversem de forma informal. Depois de se entenderem quanto a este assunto, devem dirigir-se a uma conservatória do registo civil ou ao tribunal de família e menores para formalizarem os termos do acordo.

Quando ficam obrigados a pagar a pensão de alimentos aos filhos menores?

A partir desta quinta-feira, os pais que pagam uma pensão de alimentos aos filhos menores, sob ordem do tribunal, ficam obrigados a cumprir esse pagamento por mais sete anos, até que que os jovens tenham 25 anos. A condição é que os filhos continuem a estudar ou estejam a frequentar alguma formação profissional.

Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Filhos menores de 18 anos; Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular; O ex-cônjuge ou ex-companheiro;

Será que o beneficiário está em incumprimento de pagar a pensão de alimentos?

A pessoa que estava encarregue de pagar a pensão de alimentos deixa de estar em incumprimento e passa a efetuar o pagamento aos filhos; Se o beneficiário, mesmo sendo menor de 18 anos, começar a receber rendimentos suficientes para se sustentar; Houver omissão de factos relevantes na concessão da prestação de alimentos.

Como é feito o pedido de pensão alimentícia?

O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente assistido por um advogado ou Defensor Público (nos casos onde o requerente é hipossuficiente financeiramente), que entra com uma ação de alimentos contra o alimentante.

Quem tem direito de receber pensão alimentícia?

Nessa situação, Anna tem o direito de receber pensão alimentícia dos avós paternos. Situação 3: Maurício, de 24 anos, cujos ambos os pais já faleceram e tampouco possui filhos, somente uma irmã, Marcela, perdeu o emprego e, desde então, vem enfrentando sérias dificuldades de arcar com sua manutenção, até mesmo no que há de mais essencial.

Quem paga a pensão alimentícia?

Com relação aos filhos menores, paga a pensão alimentícia aquele que não exerce a guarda. Caso os pais não sejam capazes de fazer esse pagamento, a Justiça pode determinar que os avós forneçam a pensão alimentícia. Com relação aos pais, são os filhos ou os netos que pagam o valor da pensão.

Quando deve ser paga a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia deve ser paga aos filhos quando o casal se separa ou quando o filho foi gerado em um relacionamento não estável. Isso acontece porque os pais devem dividir todas as responsabilidades financeiras da criança, mesmo que não vivam juntos.

Quando os pais não cumprem a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Quando os pais não cumprem, de forma espontânea a obrigação de pagar a pensão alimentícia, há a decretação da prisão civil. Muitas vezes, mesmo depois de ajuizada a ação judicial para obrigar o pagamento de pensão, muitos devedores deixam de pagar e para escapar da pena de prisão civil, acabam por fixar residência fora do país.

Quando deve ser atualizada a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos deve ser atualizada ao nível da inflação? Seguramente. A capacidade financeira vai sofrendo uma erosão de ano para ano. No entanto, é importante que a pensão esteja estabelecida previamente no acordo. Muitos progenitores podem ter tendência a esquecer a obrigação de atualização.

Como você pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.

Como é feito o pedido de pensão de alimentos?

Na prática o pedido pode ser feito em tribunal ou pode ser diretamente solicitado pelo Ministério Público por parte do representante legal do menor ou da pessoa que detém a guarda do mesmo. Assim, mesmo o progenitor terá de pagar a pensão de alimentos mesmo com ordenado mínimo.

Será que o pagamento das pensões de alimentos é legal?

A resposta é não. O pagamento das pensões de alimentos e de outras despesas de saúde ou de educação, são uma obrigação legal, e sobretudo moral, dos pais. Não é possível deixar de fazer face ao sustento dos filhos devido ao desemprego e da crise instalada, que levou à queda nos rendimentos de muitas famílias.

Como calcular o valor da pensão de alimentos?

Para calcular o valor da pensão de alimentos utiliza-se a seguinte fórmula: O índice do valor da inflação é divulgado todos os anos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), e no que diz respeito a 2020 a inflação em Portugal foi nula. Na prática, isto significa que as pensões não devem sofrer alterações no ano de 2021.

Qual o montante da pensão de alimentos?

Enfim, o montante da pensão de alimentos deverá ter em conta as despesas diretas de sustento dos menores (educação, vestuário, alimentação, etc), mas também o conjunto de encargos que o progenitor que detém a guarda tem de suportar a fim de lhes proporcionar um nível de vida equivalente ao dos pais.

Como deduzir a pensão de alimentos do menor?

Além disso, e dependendo da despesa em causa, pode também deduzir metade do valor como dedução específica (saúde ou educação, por exemplo). Já o progenitor que recebe a pensão de alimentos do menor também deve declará-la, mas como rendimento de pensões ( anexo A, quadro 4A, código 405).

Quando é devida a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos é devida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão do Tribunal e não são pagas prestações vencidas. Os pagamentos efetuados no âmbito do FGADM são efetuados a partir do dia 23 de cada mês. Caso o dia 23 seja sábado, domingo ou um feriado, o pagamento é efetuado no primeiro dia útil seguinte.

1) QUEM TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? A pensão alimentícia é direito dos filhos menores até que completem 18 anos, ou, em caso de incapacidade absoluta, por tempo indeterminado.

Quando é devida a pensão de alimentos devidos a menores?

No entanto, se esta pensão for providenciada no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é devida até o beneficiário atingir a maioridade, ou seja, até completar 18 anos.

Como se negar a pagar pensão alimentícia?

Se a pessoa se negar a pagar pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é preciso comunicar ao advogado para que seja proposta uma ação de execução de alimentos. É possível assim penhorar os bens do devedor, protestá-lo ou mesmo ocorrer a prisão.

Qual o procedimento para receber pensão alimentícia?

Qual o procedimento para receber pensão alimentícia? O primeiro passo é constituir advogado particular ou mesmo, para quem não possui condições, defensor público. Após essa primeira fase será distribuída uma ação judicial de alimentos em favor de quem deve receber. No momento que o juiz aceitar, ele fixa os chamados “alimentos provisórios”.

Como pode ser suspenso o pagamento da contribuição mensal?

O pagamento da contribuição mensal também pode ser suspenso sem recurso a tribunal, mas, se a suspensão não for do acordo das duas partes, o progenitor em falta vai ter de explicar ao tribunal os motivos da suspensão para evitar punições. Se está em processo de separação, informe-se bem antes de se sentar para discutir a pensão de alimentos.

Qual o limite para dedução da pensão alimentícia?

Não há limite para dedução da pensão alimentícia. Porém, você deve respeitar o valor estabelecido na decisão judicial ou no documento firmado no cartório.

Como acabar com a pensão de alimentos devidos a menores?

Contudo, segundo o Guia Prático Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devidos a Menores, a mesma pode acabar quando e se verificada alguma das seguintes situações: O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre passa a ter rendimentos suficientes;

Qual o valor mínimo para pagamento de pensão alimentícia?

No entanto, isto não é verdade, uma vez que a lei não define um valor específico para a pensão. Desse modo, considerando que não existe um valor mínimo ou máximo para o pagamento de pensão, você pode estar se perguntando: “qual a porcentagem do meu salário que irei pagar de pensão alimentícia?”