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Quando é feita a isenção do IMI?
Em ambos, a isenção depende do rendimento do agregado familiar e do valor patrimonial do imóvel. O pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) decorre já em maio.
Como comprovar a isenção?
Caso seja necessário comprovar a isenção, ela pode ser feita mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Aqueles que são dispensados da declaração podem, se desejar, realizar a declaração.
Quanto custa a isenção permanente?
Assim, para efeitos de atribuição da isenção permanente é necessário que: O agregado familiar não tenha um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Isto é, 15 295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3);
Será que você está isento de declarar o imposto de renda?
Antes de tudo, vale dizer: estar isento de declarar o Imposto de Renda não significa que você está isento de pagar o imposto. Da mesma forma, se você pagar o imposto, pode não ter que entregar a declaração.
Qual o limite da isenção?
Com a ampliação, nas transmissões causa mortis (herança) de bens e direitos o limite da isenção dobra para até 1500 UPF/MT (Unidade de Padrão Fiscal), o que representa R$ 193 mil. Hoje a UPF é de R$ 128,67.
Assim, para beneficiar de isenção permanente, o rendimento bruto do agregado familiar não pode ultrapassar os 15.295 euros (2,3 x 475 x 14 meses). A par deste requisito, também o VPT do imóvel não deve ser superior a 66.500 euros (10 x 475 x 14 meses).
Quem pode beneficiar de isenção de IUC?
Os sujeitos passivos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60\% que sejam proprietários de veículos das categorias A, B e E podem beneficiar de isenção de IUC. Para os veículos da categoria B, a isenção aplica-se apenas aos que têm emissões de CO2 até 180 g/km.
Será que o ISV pode ser isentado?
O ISV pode ser ainda alvo de uma redução de 50\% para famílias numerosas e, para as IPSS, pode existir isenção na totalidade. O IVA relativo à compra de viaturas importadas, compradas por cidadãos com deficiência que se enquadrem nos parâmetros descritos para elegibilidade em relação ao ISV, pode também ser isentado.
Qual o regime de isenção de horário de trabalho?
1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a: b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.