Quando e dispensada a emissao de Nota Fiscal?

Quando é dispensada a emissão de Nota Fiscal?

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

O que é uma Portaria CAT?

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

Como inutilizar NF-E Sefaz-sp?

Como fazer a inutilização da NFe

1. Fazer a comunicação da quebra de sequência com a Sefaz até o décimo dia do mês subsequente ao erro. Por exemplo, se a quebra numérica ocorrer em janeiro, você deve informar o Fisco até 10 de fevereiro.
2. Visto isso, é necessário entrar no seu emissor fiscal para cumprir o processo.

O que é a Portaria CAT 42?

A Portaria CAT 42/2018 (recentemente alterada pela Portaria CAT 79/2021) estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Como inutilizar nota direto no Sefaz?

Inutilização de Nota Fiscal de Produto

1. Basta você acessar Vendas > Notas Fiscais de Produto.
2. Localize a numeração de nota que precisa inutilizar na listagem. Ela deverá aparecer como “NF Não Encontrada”.
3. Preencha o motivo desta anulação e depois clique em “Inutilizar Numeração”.

Como inutilizar talão de Nota Fiscal?

Referente as notas fiscais em branco que não foram utilizada é preciso junta o talão e escrever uma declaração de inutilização das notas fiscais e levar até o posto fiscal de sua juridição. O pessoal do posto fiscal vai conferir o talão e vai protocolar o pedido.

Qual a legislação que introduziu a incidência do mposto de renda das pessoas físicas?

A Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, introduziu alterações na sistemática de incidência do mposto I de Renda das Pessoas Físicas.

Qual a legislação que regulamentou o registro das pessoas físicas no imposto de renda?

O Decreto nº 56.284, de 14 de maio de 1965, regulamentou a subscrição compulsória de Obrigações Reajus- táveis do Tesouro Nacional. Registro das Pessoas Físicas O art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, fez a primeira menção ao registro das Pessoas Físicas no Imposto de Renda:

Será que sua declaração foi processada e sua restituição está prestes a cair?

Sua declaração foi processada e sua restituição – calculada a partir das deduções feitas no acerto de contas anual – está prestes a cair em sua conta bancária. Te parabenizamos, pois isso significa, também, que você fez um ótimo trabalho declarando o seu tributo e que não foi dessa vez que o Leão lhe abocanhou. Mas ainda não é hora de comemorar.

Quem pode utilizar a Malha Fiscal do IRPF?

Mas se você recebeu uma intimação da malha fiscal do IRPF, observe atentamente os documentos ali solicitados e apresente todos os comprovantes. Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte ou seu representante legal.