Quando e cabivel a extincao de condominio?

Quando é cabível a extinção de condomínio?

Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.

Como pedir extinção de condomínio?

Extinção de condomínio por via judicial O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.

Qual o valor da ação de extinção de condomínio?

Uma vez que a extinção do condomínio advém da dissolução de sociedade conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens, o valor da causa deve corresponder a 50\% do valor venal do imóvel.

Quais os documentos necessários para extinção de condomínio?

Escritura Pública de Extinção de Condomínio (cópia); b. Certidão do Registro de Imóveis (CRI) (cópia) do imóvel que foi desdobrado; c. Escritura Pública de aquisição (cópia) – apenas para o caso em que o imóvel desdobrado não esteja registrado no nome dos condôminos, conforme a respectiva CRI apresentada.

Qual o valor da causa na ação de extinção de condomínio?

O valor da causa na ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial deve corresponder ao valor venal do imóvel, observado o proveito econômico a ser aferido pelo autor.

O que é um imóvel em condomínio?

A propriedade comum de bens que não podem ou que não foram fisicamente divididos é chamada de condomínio. Trata-se de uma situação bastante comum no direito, especialmente quando falamos de bens imóveis. Nesse caso, será necessário providenciar a extinção de condomínio.

Quais são as regras para alienação de um imóvel em condomínio geral?

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.

O que é condomínio entre herdeiros?

Condomínio Entre Herdeiros. Existe também condomínio entre os herdeiros. Assim, todos os herdeiros podem exercer a propriedade sobre a totalidade do patrimônio deixado. Não podendo o herdeiro, que se encontra na posse do imóvel herdado, proibir a utilização do bem pelos outros.

Qual é o valor da causa em ação de extinção de condomínio?