Quando devo fazer a opção pelo Simples Nacional?
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Como Desenquadrar uma empresa do Simples Nacional?
A exclusão deverá ser feita mediante comunicação obrigatória do contribuinte quando a empresa optante pelo Simples Nacional tiver incorrido em alguma das hipóteses de vedação indicadas a seguir. Que tenha débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Por que é obrigado a demitir o empregado?
Se quiser correr o risco de ter ficha e ir em cana por falsificação, fique à vontade. Empregador não é obrigado a demitir, por isso é sem justa causa a demissão, pela vontade DELE Mas, o empregado tmb tem vontade e por isso pode SE DEMITIR quando quiser.
Qual o regulamento interno das empresas?
O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
Qual a prerrogativa do empregador para cumprir o regulamento?
Portanto, embora seja prerrogativa do empregador se utilizar do regulamento para obrigar o empregado a cumprir com o que ali foi estabelecido, o limitador para esta imposição é a lei, o acordo ou a convenção coletiva da categoria profissional.
Quais são as exigências da empresa?
Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade; Vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho ou com a formalidade que determinadas condições exigem; Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa; Punições por divulgar informações sigilosas da empresa, entre outros.