Admin Quando deve ser recolhido o imposto de renda sobre as férias?
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de férias deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, segundo Lei n° 11.196/2005, artigo 70, inciso I, letra “e”.
Como é a tributação das férias?
Tributação das Férias As férias são recebidas junto com o adicional de 1/3 (um terço), previsto na Constituição. Assim, ela será tributada no mês de seu pagamento e separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Com isso, as férias são tributadas sozinhas, como se só recebesse ela naquele mês.
Como ocorrer o cálculo do imposto sobre as férias coletivas?
Para a empresa que conceder férias coletivas, o cálculo do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem pagos ocorrerá normalmente, conforme as regras da CLT e acordo coletivo, caso houver, para a situação de funcionários que não possuem todo o período aquisitivo para gozar as férias coletivas.
Será que as férias são tributadas?
Inaplicável aos alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307/96. Por fim, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), as férias são tributadas em conjunto com os demais rendimentos. Isso quer dizer que todos os rendimentos obtidos durante o ano se juntam para o cálculo, inclusive as férias.
Qual é o valor das férias?
O valor das férias integra o total dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste do empregado, sendo o imposto retido dedutível do imposto anual apurado. Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 29, § 4°
Quando será recolhido o complemento de férias?
No caso de pagamento complementar de férias, o prazo de recolhimento do complemento do imposto será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao do pagamento do complemento de férias. O IR Retido será recolhido, através do DARF, utilizando-se o código 0561.
Como declarar o salário e as férias?
O trabalhador com carteira assinada deve declarar o salário, as férias e o 13º. O autônomo que tem rendimento tributável ou se encaixa em qualquer outra regra que o obrigue a declarar deve ficar muito atento em qual ficha vai a renda recebida.
Posso solicitar a restituição do IR sobre férias indenizadas?
Dessa maneira, terão direito a solicitar a restituição do IR sobre férias indenizadas todos os trabalhadores que, nos últimos 5 anos, tiveram contratos de trabalho cancelados, ou seja, que foram demitidos ou solicitaram o desligamento da empresa, sendo o contrato homologado ou não pelo sindicato da categoria.
Como o trabalhador pode trabalhar nas férias?
Nessa situação, o gozo dos dias de férias pode ser suspenso. Para tal, o trabalhador deve entregar uma justificação médica à entidade patronal. O trabalhador pode trabalhar nas férias? Durante o período de férias, o colaborador não pode trabalhar para outra empresa. A não ser que esta situação já esteja prevista e autorizada pelo empregador.