Admin Quando deve ser pago o valor da pensão alimentícia?
Até qual idade o valor deve ser pago? O valor da pensão alimentícia é obrigatório e deve ser pago para filhos com idade inferior a de 18 anos ou incapazes. A lém disso, o período pode ser estendido até os 24 anos ou até mesmo até a conclusão da faculdade, em caso de estudos.
Qual o valor absoluto para pagar a pensão?
O juiz pode decidir por um valor absoluto para você pagar a pensão. Por exemplo, você deve pagar ao seu filho o valor de R$ 400,00 por mês. Isso é valor absoluto; ou seja, um valor que é fixo e não muda automaticamente.
Como declarar o recebimento da pensão?
Veja a seguir, passo a passo, como declarar o recebimento da pensão. Se o valor recebido de pensão alimentícia é menor ou igual a R$ 1.903,98 por mês, não há necessidade de preencher o carnê-leão. Bastar informar os valores recebidos diretamente na declaração de Imposto de Renda.
Como calcular o atraso no pagamento do imposto?
O atraso no pagamento está sujeito a juros de 1\% ao mês, mais uma multa de 0,33\% ao dia, limitada a 20\% do imposto devido. Para calcular esses encargos, utilize o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita. Informe seu CPF e data de nascimento, clique no quadro “não sou robô” e depois clique em continuar.
Como proceder para receber a pensão alimentícia?
Portanto, não há que se falar em auxílio extra. 3) Como devo proceder para receber a pensão alimentícia? Em primeiro lugar, deverá reunir documentos que comprovem que você exerça a guarda de fato da criança/adolescente, tais como, carteira de vacinação, certidão de nascimento, boletim escolar, cartão do SUS e etc.
Quando deve o genitor pagar pensão alimentícia?
Os alimentos provisionais ou provisórios são devidos antes mesmo da sentença, logo após a citação do (a) genitor (a), na maioria dos casos 20 dias após “entrar com a ação”, garantindo assim a sobrevivência do menor até que ocorra o deslinde da causa. 5) Na guarda compartilhada o genitor ainda deverá pagar pensão alimentícia?
Qual a garantia da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.