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Quando cabe sequestro de bens?
O juiz, mediante requerimento das partes, poderá decretar o sequestro: de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; dos bens do casal nas acções de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando.
O que são medidas assecuratórias mencione exemplos?
I – Das Medidas Assecuratórias (art. É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil.
Quando caberá ao Ministério Público promover medida assecuratória de hipoteca legal?
Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer. A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.
O que cabe contra sequestro de bens?
I – O recurso cabível para impugnar a decisão que julga o pedido de sequestro é a apelação criminal, que possui força de decisão definitiva, resolvendo o incidente processual, enquadrando-se na norma do art. 593 , II , do CPP .
O que é arresto e sequestro de bens?
Arresto é a medida de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Por outro lado, o sequestro é medida que visa garantir execução para a entrega de coisa, ou seja, sua incidência é sobre bens determinados.
Quais são as medidas cautelares no Processo Penal?
As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.
Quais são as medidas cautelares reais previstas no CPP?
As medidas cautelares reais visam assegurar direitos do ofendido, lesados pelo crime. São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal, o arresto, além da indisponibilidade de bens. Tais medidas cautelares, de cunho assecuratório, devem ser autuadas em apartado.
Quando cabe a hipoteca legal CPP?
134 do CPP, a hipoteca legal é uma medida processual, ou seja, é cabível apenas na fase processual, uma vez que sua redação dispõe: “a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria”.