Quando cabe medida cautelar?

Quando cabe medida cautelar?

Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em casos específicos, quando há uma ameaça comprovada a um direito e deve ser requerida através de uma ação cautelar. A proteção pode ser utilizada tanto em matéria de Direito Civil, quanto no Direito Penal.

Quem dá a medida cautelar?

É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, p).

O que é Tutela de Urgência cautelar?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar …

Como deve ser requerida a medida cautelar?

A tutela cautelar poderá ser requerida liminarmente (art. 300, § 2º), podendo ser concedida inaudita altera parte (sem que a parte contrária tenha sido citada). O Réu terá o contraditório deferido, podendo apresentar recurso e defesa oportunamente.

O que é medida cautelar exemplos?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a …

O que significa um processo cautelar?

O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos litigantes.

O que é medida cautelar de afastamento do lar?

A jurisprudência admite o afastamento do companheiro do lar através de liminar em medida cautelar inominada quando se tornou impossível a convivência das partes.No caso, as desavenças e agressões físicas demonstram a impossibilidade de manterem residência comum e ensejam o afastamento do lar para resguardar a …

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Quais são as tutelas Satisfativas?

A Tutela de Urgência Satisfativa tem por objetivo a imediata realização do direito buscado pela parte que requer algo ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal menciona “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O que é a efetivação da medida cautelar?

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

O que é uma medida cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Quais são os tipos de medida cautelar?