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Quando cabe devolução em dobro?
Em outubro do ano passado, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível “quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” — ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor.
Quando a cobrança resultará no dever de restituir ao suposto devedor o valor em dobro explicar a divergência jurisprudencial relacionada a matéria?
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito.
Qual a finalidade da devolução de compra?
A devolução de compra visa a anulação dos efeitos da aquisição. Será empregado o mesmo tratamento fiscal — que envolve benefício tributário ou tributação normal — aplicado na compra do produto. Nesse caso, busca-se a legalidade desse processo e a recuperação do tributo pago, que está em destaque na nota fiscal original.
Qual a regra geral para uma devolução?
A regra geral para uma devolução é sempre transcrever os dados da nota de origem (seja ela uma compra ou uma venda), em uma nota fiscal de devolução. E nesta nota fiscal de devolução informar o CFOP específico para aquela devolução (conforme o item 1. Dificuldade de identificar o CFOP).
Qual a regra geral para devolução parcial?
Devolução total ou devolução parcial? A regra geral para uma devolução é sempre transcrever os dados da nota de origem (seja ela uma compra ou uma venda), em uma nota fiscal de devolução. E nesta nota fiscal de devolução informar o CFOP específico para aquela devolução (conforme o item 1. Dificuldade de identificar o CFOP).
Como realizar a devolução do dinheiro?
A loja aplicará um procedimento para realizar a devolução do dinheiro. Envie o produto de volta ao comércio eletrônico. Para ter direito ao arrependimento, você deve devolver o item comprado. Se você solicitar o ressarcimento dentro do prazo estabelecido e a loja não realizar a devolução do dinheiro, o ideal é procurar o amparo do Procon.