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Quando as férias e paga?
De acordo com a lei trabalhista, o funcionário que sai de férias tem o direito de receber a remuneração mensal adiantada mais um adicional, que equivale a um terço do pagamento. O valor total deve ser depositado na conta do funcionário até dois dias antes do início do período de descanso.
Quais impostos incidem sobre as férias?
Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.
O que incide sobre o terço de férias?
Sobre a remuneração do gozo de férias e do respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a faixa em que se enquadre – veja a tabela de descontos do INSS. A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.
Como funciona o pagamento de férias no Brasil?
Nos tópicos a seguir, compreenda como funciona o pagamento de férias dos funcionários no Brasil: A primeira coisa que você deve ter em mente é que férias são um direito garantido aos funcionários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal de 1988.
Como o trabalhador adquire direito a férias?
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).
Quem tem direito ao gozo de férias anuais?
Conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, XVII), todo trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e seu recebimento deverá ser efetuado até dois dias antes do início do período.
Qual o período de férias para o funcionário?
Por lei, o empregador tem direito de escolher o período em que o funcionário vai tirar férias. Mas elas não podem ter início dois dias antes de um feriado ou de um repouso semanal remunerado. Com a concordância do funcionário, por sua vez, as férias podem ser fracionadas.