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Quando a sentença arbitral transita em julgado?
“Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial. Passados os 90 dias da ciência da sentença arbitral, ocorre a decadência do direito de postular sua nulidade através da ação de nulidade ou da impugnação à sua execução.
O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?
Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado …
É possível recorrer de uma sentença arbitral?
A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.
Qual o prazo para a sentença arbitral?
Finalmente, as sentenças condenatórias, assim como as sentenças estatais, impõe ao vencido o cumprimento de determinada prestação, obrigação. Conforme artigo 23 da Lei de Arbitragem, o prazo para que seja proferida a sentença arbitral deve ser estipulado pelas partes.
Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?
Tal prorrogação ocorre, via de regra, em razão dos incidentes ocorridos no decurso da arbitragem, como, por exemplo, a necessidade de realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas. Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada.
Qual a classificação das Sentenças Arbitrais?
As sentenças arbitrais podem ainda ser classificadas de acordo com seu resultado. Assim como as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário, as sentenças declaratória são aquela que limitam-se a afirmar a existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre os litigantes pretendida, ou ainda falsidade de determinado documento.
Qual a possibilidade de anulação da sentença arbitral?
De acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.307/96, há a possibilidade de anulação da sentença arbitral, devendo está ser requerida pela parte interessada, através de órgão judiciário competente, caso esta esteja viciada por alguma das formas previstas nos incisos do artigo 32 da mesma Lei.