Admin Quando a pessoa não comparece na audiência?
Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).
Quais são as Instruções Normativas da RDC 301?
RESOLUÇÃO – RDC Nº 301, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
O que acontece se eu não participar de uma audiência virtual?
A “presença” à audiência de conciliação é obrigatória, uma vez que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar do ato, o juiz togado proferirá sentença desde já, conforme assevera o art. 23 da lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Quais legislações tratam exclusivamente das Boas Práticas de Fabricação?
No site da ANVISA, você encontra uma página destinada exclusivamente às boas práticas de fabricação. Do que se trata de legislação geral, temos: RDC nº 275/2002; Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; Portaria MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993.
Quais são as Boas Práticas de Fabricação?
Boas Práticas de Fabricação: como é realizado o controle?
- Higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios.
- Controle da potabilidade da água.
- Higiene e saúde dos manipuladores.
- Manejo dos resíduos.
- Manutenção preventiva e calibração de equipamentos:
- Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
Qual é a legislação que fala sobre a fabricação de medicamentos experimentais?
A Anvisa publicou a Resolução RDC 301/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, substituindo a resolução anterior. Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
O que são boas práticas de fabricação de medicamentos?
Boas Práticas de Fabricação (BPF) é a parte do Gerenciamento da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro sanitário, autorização para uso em ensaio clínico ou especificações do …