Quando a multa e anulada?

Quando a multa é anulada?

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Quando o auto de infração é nulo?

Haverá nulidade do auto, quando houver erro no quantitativo que resulte na modificação do fato descrito pelo agente fiscalizador.

O que significa auto de infração apenas para ciência?

Ao contrário do que muitos pensam, quando o condutor recebe o AIT ele ainda não está sendo multado. O auto apenas lhe dá ciência de que uma possível infração de trânsito foi cometida. É somente após 30 dias da lavratura do AIT que a multa em si será expedida através da chamada Notificação de Autuação de Infração (NAI).

Qual o artigo não pode faltar no enquadramento do auto de infração tornando o nulo?

Em virtude de o art. 11, da Lei 14.107/05 elencar requisitos indispensáveis para lavratura de Autos de Infração, a ausência de um desses elementos acarretará vício relativo à forma do ato administrativo.

Qual o motivo da anulação do seguro?

Se o motivo for venda, acidente, extinção de matrícula ou outro argumento forte a seguradora é obrigada a restituir-lhe o valor do seguro correspondente ao tempo não decorrido. Se for este o seu caso deve apresentar prova do motivo da anulação e pedir na sua seguradora o respectivo estorno.

Qual o prazo para a anulação do contrato?

Neste caso deve avisar a seguradora com algum tempo de antecedência, o ideal são 30 dias, para o contrato ser anulado e não lhe ser debitado o valor correspondente à anuidade que está a iniciar. Suponhamos que está a meio da anuidade e vendeu o seu carro. Desta forma deixou de ter interesse no seguro e pretende proceder à sua anulação.

Quando o veículo deixar de ser utilizado na via pública?

O cancelamento da matrícula poderá ainda ser requerido quando o veículo deixar de ser utilizado na via pública. Para efeitos legais, diz a lei:

Como solicitar a anulação da minha apólice?

Exemplo de um pedido de anulação. À Companhia de Seguros …. Exmos. Srs. Venho por este meio solicitar a anulação da minha apólice nº 000111000, a partir da presente data, por motivo de venda de veículo. Desde já anexo o comprovativo de venda e a carta verde com a respectiva vinheta.