Admin Índice
Quando a fiança e Restituida?
A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.
O que é fiança no Processo Penal?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Como funciona a fiança de um aluguel?
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas. Em geral, um contrato de locação exige pelo menos 2 ou 3 fiadores.
Quais os crimes que pode pagar fiança?
Em que casos posso pedir fiança?
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
- Racismo;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
Quando a fiança pode ser arbitrada pelo juiz?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Quais os crimes que o Delegado pode conceder a fiança?
322 do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia concederá fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não suplante o patamar de quatro anos, não mais exigindo que a conduta seja punível com pena de detenção ou prisão simples, como ocorria na antiga redação.
Para que serve a fiança?
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).
Qual a distinção entre livramento condicional e o sursis?
No livramento condicional, o sentenciado inicia da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta.
O que é o livramento condicional do processo?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.
Quais são as características da fiança?
A fiança tem como características principais a acessoriedade e a subsidiariedade. A característica da acessoriedade significa que a obrigação do fiador se apresenta na dependência estrutural e funcional da obrigação do devedor, sendo determinada por essa obrigação em termos genéticos, funcionais e extintivos.
Qual o valor da fiança?
A fiança é uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor. O valor da fiança como garantia encontra-se, por isso, dependente do valor do património do fiador.
Qual a diferença entre uma fiança e um banco?
Fiança bancária – corresponde exatamente ao mesmo que uma fiança com a diferença de que o credor é um banco; Fiança “omnibus” – trata-se de uma designação que se vulgarizou no comércio bancário como a fiança que abrange todas as dívidas do devedor para com um determinado banco.
Como funciona a fiança no âmbito criminal?
Num traçado inicial de compreensão operacional, vale anotar que a fiança, no âmbito criminal, funciona como medida cautelar alternativa à prisão, ou, para alguns, por exemplo: Pacelli e Lopes Júnior, como medida de contracautela de espécie de liberdade provisória (no âmbito civil, é um contrato acessório de garantia de outro contrato principal).