Admin Quando a execução fiscal é suspensa?
Suspensão do processo de execução fiscal 40 da LEF determina que o juiz deve suspender a execução quando não for localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis. Se o processo permanece suspenso pelo prazo de um ano, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos, não correndo o prazo prescricional nesse período.
O que é suspensão da execução fiscal?
Execução fiscal de tributo federal A medida a ser adotada aqui, nas execuções fiscais, é a sua suspensão, sob a condição de que não constem dos autos informações de bens e direitos à satisfação, integral ou parcial, do débito executado, sendo fundamentada no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Qual a defesa na execução fiscal?
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança. …
Quais são as dívidas da insolvência?
De facto, dívidas da insolvência são aquelas que compõem o passivo do devedor à data da declaração de insolvência, ou seja, correspondem à totalidade das dívidas do devedor, pessoa singular ou empresa, à data da sentença de declaração de insolvência. Ora, as dívidas da massa insolvente são pagas com prioridade face às dívidas da insolvência.
Qual a consequência da Declaração de insolvência?
Assim, por exemplo, se o devedor estiver a ser alvo de uma penhora de vencimento a declaração de insolvência tem como consequência, por força da Lei, o seu levantamento imediato. Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas ações judiciais (declarativas ou executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.
Como se inicia o processo de insolvência?
Como se inicia o Processo de Insolvência? O processo de insolvência é um conjunto de atos e formalidades que se inicia com a apresentação de insolvência por parte do devedor ou com o pedido de insolvência por parte do credor, terminando com o pagamento aos credores.
Qual o direito do devedor declarado insolvente?
Prevê o referido artigo que o devedor declarado insolvente, durante o período de cessão, fica obrigado a: “ Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado ; “.