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Quando a escola pode negar matrícula?
A recusa da matrícula é possível em qual situação? A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição. Porém, se o pai renegociar e parcelar a dívida, restabelece seu direito de fazer a matrícula.
Pode reter documentos de aluno inadimplente?
O que diz a lei De acordo com a Lei 9870/99, é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, bem como a proibição de realização de provas.
Como transferir uma criança da escola particular para pública?
E, geralmente, para fazer este processo, também é necessário obter alguns documentos da escola anterior:
- Declaração de matrícula e frequência;
- Declaração de transferência;
- Declaração de conclusão de ano ou série, caso a transferência seja feita no início do ano letivo;
- Histórico escolar;
Como funciona matrícula em escola particular?
Como funciona a matrícula escolar? A matrícula escolar faz parte das 12 parcelas iguais, pagas anualmente para que um aluno esteja formalmente inscrito no curso. Então, sob o ponto de vista legal, você não pode ser cobrado da matrícula em dezembro e pagar mais 12 mensalidades no ano seguinte pelo mesmo ano escolar.
Quem pode fazer matrícula escolar?
Quem pode realizar a matrícula escolar da criança? Os pais ou os responsáveis pela criança é que estão aptos a realizar a matrícula dela em uma instituição de ensino, seja ela pública ou privada.
É correto cobrar matrícula escolar?
Segundo a legislação, a cobrança de valor para requerimento de matrícula é legal, explica o advogado especialista em direito educacional Luiz Neto. “A gente vai percebendo que a cada ano letivo a matrícula vem sendo antecipada. A instituição tem liberdade para anteceder esse requerimento de matrícula.
É crime reter documentos pessoais?
O que faz a retenção de documentos pessoais ser considerada uma contravenção penal é a Lei nº 5.553, sancionada em 6 de dezembro de 1968.
Estou devendo a escola pode pedir transferência?
A escola não pode impedir, por exemplo, o estudante de frequentar as aulas. O aluno inadimplente mantém o direito de transferir-se para outra instituição de ensino, seja pública ou privada, sendo a escola obrigada a fornecer os documentos necessários para sua transferência.
Como Fazer Declaração de Transferência Escolar?
Informe antecipadamente o que é necessário
- declaração de matrícula e frequência;
- declaração de transferência;
- declaração de conclusão de ano ou série, caso a transferência seja solicitada ao final do ano letivo;
- histórico escolar;
- ficha individual para transferência com aproveitamento e assiduidade assinada.
É permitido cobrar matrícula?
É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.