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Quando a companheira não tem direito a herança?
Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Na falta de documento estipulando regime de bens na constância da união estável, vigora, automaticamente, o regime da comunhão parcial de bens, estando equiparadas os direitos da(o) companheira(o) ao do cônjuge.
Onde há meação não há herança?
c) No regime da comunhão universal de bens, por sua vez, há que se falar em meação de todos os bens do casal, os adquiridos antes, durante e depois do casamento, porém, em regra, não há que se falar em herança, salvo nos casos de ausência de descendentes, ascendentes ou testamento do falecido, nos termos do Art.
O que são bens particulares comunhão universal?
É o regime que estipula que todos os bens dos cônjuges são bens comuns. Tanto os bens presentes no momento da celebração do casamento, como os adquiridos na constância da união pertencem a ambos os cônjuges.
Quais são os bens recebidos por herança ou doação?
Bens recebidos por herança ou doação: Os bens adquiridos por doação ou herança hereditária não são partilhados com o outro cônjuge. No entanto, se o bem for vendido e com o recurso da venda for adquirido outro patrimônio (sem nenhuma ressalva em relação à origem do dinheiro), o bem passará a integrar a massa patrimonial comum.
Quais são os bens adquiridos com dinheiro antes do casamento?
– os bens adquiridos com dinheiro que foi obtido por cada um dos cônjuges antes do casamento, desde que a proveniência do dinheiro seja mencionada no documento de aquisição (fatura-recibo ou recibo). Por exemplo, António e Beatriz dirigem-se a uma grande superfície comercial e compram mobiliário para o recheio da sua casa no valor de 1.000,00€.
Como receber dinheiro de uma herança em 2019?
Recebeu dinheiro de uma herança em 2019? Estes rendimentos não precisam de ser declarados no IRS a entregar – este ano a entrega decorre entre 1 de abril e 30 de junho . “O dinheiro herdado não se encontra sujeito a IRS”, explica a Autoridade Tributária. Contudo, no momento em que recebe esse montante, tem de o declarar.
Qual o valor dos bens adquiridos na sociedade conjugal?
Com o fim do casamento, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal serão partilhados em igual proporção (50\% para cada um), ainda que a contribuição dos cônjuges para a aquisição de determinado patrimônio seja desigual (um tenha pago a mais que o outro ou um dos dois tenha feito a compra total sozinho).